Execução de Título Judicial 0001093-08.2014.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001093-08.2014.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-08.2014.8.16.0124 A exequente pugnou pela suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte do executado JOSIANE COCHINSKI SVIECH, bem como o bloqueio de todos os seus cartões de crédito/débito (mov. 145.1). A Lei nº 13.105/2015 estabeleceu um poder geral de fixação de medidas atípicas pelo juiz, com previsão no artigo 139, inciso IV. Vejamos: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Trata-se de uma verdadeira mitigação ao princípio da tipicidade dos meios executivos que possibilita ao juiz condutor do processo propiciar ao litigante, num tempo razoável, a máxima efetividade da tutela jurisdicional, garantindo-lhe a perfectibilização do seu direito. No entanto, tem-se que tal poder deve ser moderado, observando-se sempre a proporcionalidade e a razoabilidade na situação, uma vez que antes de mais nada, o Código de Processo Civil, em seu artigo 8º, consagra que o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, este poder-dever não deixa de ser uma exceção: deve ser aplicado com cautela e às situações em que os meios executivos típicos não obtiveram êxito. Embora seja um alento ao princípio da máxima efetividade da execução, este poder-dever não deve, em hipótese alguma, adentrar no âmbito dos direitos constitucionais da parte executada, porque carecerá de legitimidade e restará como coação reprovável. Assim, considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus n° 97.876/SP (2018/0104023-6), relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, tenho que o pedido de suspensão da CNH da executada comporta acolhimento. Analisando os autos, resta evidente a dificuldade da credora em receber seu crédito. Todas as medidas típicas já foram intentadas e nenhuma foi exitosa (movs. 48.1/2, 60.1, 92.1/5 e 137.1/3), não restando alternativas à condutora do processo, respeitados os direitos da parte executada, para proporcionar a satisfação do débito exequendo, senão a adoção de medidas atípicas. Nesse contexto, DEFIRO, exclusivamente, o pedido para suspensão da CNH da executada JOSIANE COCHINSKI SVIECH. Após, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, intimem-se a parte exequente, em observância ao art. 10 do CPC, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS. Diligências necessárias. Palmeira, (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(20)