Cumprimento de sentença 0000072-98.2000.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000072-98.2000.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000072-98.2000.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000072-98.2000.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$21.202,66 Exequente(s): ILMO TRISTÃO BARBOSA Executado(s): ARAÚJO MARTIANS & CIA LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO CLAUDINEI MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Martins de Araújo (mov. 267.1), em face da decisão de mov. 261.1. A decisão de mov. 261.1 determinou a intimação do executado para informar a qualificação completa do terceiro adquirente do veículo penhorado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. O executado, ora embargante, alegou que este Juízo deixou de apreciar critério para afastar a alegação de fraude à execução, qual seja, que o valor da venda do veículo foi revertido, integralmente, para o sustento da família e do embargante. O embargado requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 271.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que a decisão de mov. 261.1 deixou de apreciar critério para afastar a alegação de fraude à execução, qual seja, que o valor da venda do veículo foi revertido, integralmente, para o sustento da família e do embargante. Analisando o pronunciamento judicial de mov. 261.1, verifica-se que a decisão indicou os elementos capazes de caracterizar, no sentir do julgador, a fraude à execução. Assim, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada, o recurso manejado não se revela adequado à finalidade pretendida. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso: 3. Rejeito os embargos de declaração de mov. 267.1. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 261.1 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JÚNIOR CÉSAR DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(23)