Execução de Título Extrajudicial 0001090-59.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001090-59.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001090-59.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001090-59.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.241,18 Exequente(s): FARIAS & ROCHER LTDA (CPF/CNPJ: 97.419.683/0001-58) Rua Barão do Rio Branco, 205 - CERRO AZUL/PR Executado(s): JOCIELEN CINTIA MANGGER (RG: 99324139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.603.039-12) Rua Principal, s/n - Vila Mangger - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por Farias & Rocher LTDA em face de Jocielen Cintia Mangger. As partes entabularam acordo ao mov. 13.1, o qual foi homologado ao mov. 15.1, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Ao mov. 29.1 a parte exequente noticiou o descumprimento do acordado e pugnou pelo início da fase de Cumprimento de Sentença. É o relato. Decido. 2. Em que pese a sentença de mov. 15.1 tenha homologado o acordo nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, o presente processo é executivo (mov. 1.1). Desse modo, o acordo homologado é negócio processual (art. 191 do CPC), sendo aplicável ao caso o art. 922 do CPC, com a suspensão da execução até o prazo estipulado para cumprimento. Em caso de descumprimento, a execução retoma seu curso, nos termos do que foi estipulado pelas partes. Assim, não há que se falar em início de Cumprimento de Sentença, nem em aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuidade do processo de execução. 4. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos, observando que não se aplica o art. 523 do CPC. 5. Com fundamento no art. 854, caput, do CPC e no Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD [1], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no §1º do art. 854 do CPC, para a resposta, promovendo-se o levantamento de eventual indisponibilidade excessiva. 6. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Realizada a penhora [2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95 [4]. Intimem-se as partes. 6.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 6.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 7. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta [1] ENUNCIADO 140 FONAJE (Substitui o Enunciado 93): – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 117 FONAJE: - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 FONAJE: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] ENUNCIADO 121 FONAJE: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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