Procedimento Comum Cível 0001309-40.2018.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001309-40.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001309-40.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-40.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): AUTO POSTO SERENATA LTDA-ME representado(a) por FABIO ROBERTO TEODORO Réu(s): LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais e reparação de sistema de software” proposta por AUTO POSTO SERENATA LTDA – ME em face de LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA. Sustentou, em síntese, que: a) contratou a ré em 27/10/2017 para prestação de serviços de uso de sistema de software para funcionamento do estabelecimento comercial - Posto e Loja de Conveniência –, conforme doc. de mov. 1.11; b) o sistema deveria ser implantado com início em 01/12/2017 (mov. 1.12); c) o sistema foi implantado apenas em 02/2018 e com erro; d) após o início da prestação dos serviços, a autora iniciaria os pagamentos pela efetiva prestação; e) a ré passou a realizar cobranças dos períodos em que não prestou os serviços (mov. 1.13/1.15), inclusive protestando a autora (mov. 1.9), e incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.10); f) a implantação do sistema ocorreu de forma precária (mov. 1.16), causando danos à empresa autora; g) as tentativas de resolver a situação restaram infrutíferas (mov. 1.17); e h) salientou que a ré é indicação exclusiva da Rede Ipiranga, não permitindo que a autora contrate outra empresa para a prestação de tais serviços. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu, por fim: a) a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do título executivo e sua suspensão no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cambará, no valor de R$ 819,25 (oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) e demais emolumentos, bem como a exclusão do nome do SERASA; b) a condenação da ré a proceder às devidas correções e reparos no sistema de software; c) a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante a venda de produtos com valor inferior ao devido em função do erro na prestação dos serviços de software; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais); e e) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais sobre o valor total da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). A decisão de mov. 15.1 recebeu a inicial, bem como inverteu o ônus probatório, com a aplicação do CDC. Comprovante de citação do réu (mov. 24.1). Agravo de instrumento pela ré (mov. 26), recebido sem retratação (mov. 29). A conciliação restou infrutífera (mov. 35). A ré Linx Sistema e Consultoria Ltda apresentou contestação (mov. 40.1). No mérito, defendeu que: a) celebraram contrato, sendo que o sistema foi instalado e implantado, utilizando-o até hoje, não pretendendo a resolução do contrato; b) é descabida a alegação de protesto indevido, uma vez que havia data inicial expressa da cobrança, isto é, 01/12/2017; c) o protesto se realizou porque a cobrança do mês de dezembro não foi quitada; d) as alegações do autor vem desacompanhadas de provas; e) não deve ser aplicado o CDC ao caso concreto, por não se caracterizar o autor como destinatário final; e) o Termo de Adesão assinado pelo autora autoriza cobranças pela ré desde a implantação do sistema; f) não houve demonstração de prejuízo que justifique indenização por dano material; g) não houve dano moral indenizável; e h) na eventualidade de condenação, não poderá a indenização exceder o montante de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), referente à derradeira cobrança de licença mensal do software. Trouxe documentos – Contrato de Licença de Uso de Sistema e Prestação de Serviços (mov. 40.2/40.3). Decisão rejeitando o pedido de reconhecimento de revelia (mov. 43). Impugnação à contestação pela parte autora (mov. 47). O agravo de instrumento foi conhecido e provido para declarar a inaplicabilidade do CDC e afastar a inversão do ônus probatório (mov. 61.1). Intimadas a especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 65). A parte autora pugnou pela juntada de prova documental, além do pedido de exibição de documentos, perícia técnica, e prova oral (mov. 69). A decisão saneadora de mov. 72.1 deferiu a produção de prova oral, pericial e documental. Foi realizada audiência de instrução, em que foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (mov. 111.1/111.3). Ao mov. 120.1, a parte autora informou o desinteresse na continuidade na prestação de serviços pela ré, não utilizado desde setembro de 2019, quando, após, perda de dados, foi informada que a ré não era responsável pelo backup dos dados. Por tais motivos, requereu que fossem cessadas as cobranças realizadas pela ré, impedindo que seu nome fosse lançado aos órgãos de mal pagadores. Ainda, pugnou pela rescisão contratual sem ônus. A decisão de mov. 127.1 determinou a intimação da ré para juntar os documentos solicitados na ata de audiência de instrução. A parte autora requereu a dispensa da prova pericial, pois deixou de utilizar o sistema da ré (mov. 133.1), o que foi deferido na decisão de mov. 156.1, que declarou encerrada a instrução processual. Alegações finais pela parte autora (mov. 159.1) e pela ré (mov. 160.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais e reparação de sistema de software” proposta por AUTO POSTO SERENATA LTDA – ME em face de LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Há questão processual pendente, consistente no pedido de rescisão contratual, com cessação de cobranças desde a interrupção de uso do sistema, impedindo-se, ainda, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 120.1). Considerando-se que o feito fora saneado ao mov. 72.1, a inclusão de novos pedidos no feito mostra-se inviável, na forma do art. 329 do CPC, de modo que os pleitos não podem, sequer, ser conhecidos. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes celebraram, em 24/10/2017, o "Termo de Adesão ao Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Seviços" de mov. 1.11, acompanhado do pedido de compra de mov. 1.12, no qual encontram-se previstos os itens contratados, a forma de pagamento, entre outras informações. Especificamente quanto aos serviços contratados, ficou convencionado o que segue: Há nos autos um documento de cobrança referente à licença mensal do produto no valor de R$ 330,00, com vencimento em 18/12/2017 (mov. 1.12); um documento de cobrança referente a duas licenças mensais do produto no valor de R$ 697,00, com vencimento em 22/01/2018 (mov. 1.13, p. 01); um documento de cobrança referente a duas licenças mensais do produto no valor de R$ 697,00, com vencimento em 20/02/2018 (mov. 1.13, p. 02); um documento indicando o treinamento da operação "Módulo Caixa", apontando a data de ocorrência 07/03/2018 (mov. 1.16); e correspondência eletrônica trocada entre as partes (mov. 1.17). Lendo-se os e-mails de mov. 1.17, vê-se que: a) em 26/02/2018, a parte autora (i) pediu o envio da mensalidade do mês de fevereiro com vencimento para o dia seguinte e (ii) indagou se os boletos de janeiro já haviam sido baixados, porque estava precisando abrir chamado de suporte e não conseguia; b) no mesmo dia, a parte ré enviou relação das parcelas em atrasado, solicitando os comprovantes de pagamento para proceder à baixa; c) ainda no mesmo dia, a parte autora retrucou que (i) o sistema fora fechado no mês de dezembro, para início da implantação em janeiro, de modo que os valores de dezembro foram transferidos para janeiro e pagos; (ii) as parcelas de janeiro deveriam ter sido ou baixadas ou prorrogadas para fevereiro; (iii) a parcela de fevereiro já foi paga, então ou deveria haver prorrogação da parcela atual para o mês seguinte, ou então deveria ocorrer sua simples baixa; (iv) estão ocorrendo muitos erros e eles não estão sendo solucionados, o que já causou a possível perda de um cliente fixo; (v) ainad não houvera sequer treinamento adequado para uso do sistema. d) no dia 28/02/2018, a parte autora disse estar no aguardo da mensalidade de fevereiro de 2018 para pagamento; e) no dia 06/03/2018, a parte autora repetiu estar no aguardo da mensalidade de fevereiro de 2018 para pagamento; f) no dia 07/03/2018, a parte ré apresentou a seguinte relação de débitos e pediu autorização para envio dos respectivos boletos: A parte ré, em sua contestação, afirma que: O Autor, com o devido respeito, instrui sua petição inicial e os pedidos que a embasam em meras alegações, deixando de comprovar minimamente seus direitos, até mesmo em relação àqueles em que a Ré não possui o menor meio para contra-argumentar, já que não pode produzir prova negativa, como é o caso do pedido de dano material. Como visto, em outubro de 2017 as partes celebraram o contrato ora discutido, tendo a Ré cumprido com sua obrigação contratual, o que a parte autora não contesta, pois ela própria confessa que o sistema foi instalado e implantado, utilizando-o até hoje. Frisa-se que esta demanda nem mesmo tem por objeto a resolução do contrato firmado, já que o Autor de fato, como visto, se vale do produto da Ré diariamente. Pois bem. Em primeiro lugar, não merece prevalecer a alegação do Autor de que teria sofrido um protesto indevido por parte da Ré, em relação à fatura de dezembro/17 com vencimento em janeiro/17, sob o argumento de que, nesta data, o sistema ainda não funcionava. Ora, o próprio Pedido de Compra que o Autor acosta aos autos às fls. 41/43 informa de forma clara e expressa o dia inicial das cobranças feitas pela Ré, qual seja, 01.12.2017 (fls. 41.). E mais, esta é a data em que as cobranças seriam feitas tanto pela licença de uso do sistema de software da Ré em si, quanto para a manutenção mensal e serviços. Ora, os documentos constantes dos autos demonstram justamente o contrário do alegado. A parte ré, além de não ter instruído sua contestação com qualquer documento a comprovar minimamente o início da operação dos serviços - que são de informática, diga-se, e portanto necessariamente deixam rastro de dados -, não impugnou quaisquer dos documentos trazidos pelo autor. E a documentação trazida pelo autor indica justamente que (a) o serviço somente foi efetivamente implantado em janeiro de 2018 e (b) o treinamento necessário à sua escorreita operação somente se deu em março de 2018. É o que comprova, também, a prova oral produzida em juízo. A testemunha Graziele Stefani Rufino ao ser inquirida (mov. 111.1), disse que: “(...) foi instalado o sistema no Posto em fevereiro; que eram cinco dias para instalação e treinamento, mas o rapaz ficou quatro dias, sendo três de instalação e um dia ele ensinou as caixas; que parte do sistema gerencial no escritório não foi feita 100%, que é onde a depoente atua; que depois, aproximadamente dois meses, uns cinquenta dias mais ou menos, veio outro funcionário ensinar todo o pessoal do posto; nesse período o sistema já esta rodando, mas ficou rodando com falhas, pelo motivo de o rapaz ter ido e não ter ficado os cinco dias em treinamento; o software não estava rodando bem nesse tempo, apresentava bastante erros; e eles não sabiam utilizar o sistema completamente; era um outro sistema antigo; que quando foi instalado esse ele veio os dados do antigo sistema; veio os dados sujos do antigo sistema, como produto em duplicidade, produto com preço incorreto; que até o outro rapaz ir, ficaram trabalhando com um sistema bastante falho; que até hoje não consegue usar 100% o sistema na gerência; que até hoje não foi reparado; que existem relatório que colocam a data, que precisam e o relatório abre um arquivo word em branco, e fica sem dados; que a depoente trabalha no operacional; que o Posto teve o nome negativado; que o sistema foi instalado em fevereiro, sendo que a parcela de dezembro e janeiro não foi paga porque como o sistema foi instalado só em fevereiro, o Fábio, foi conversado com eles em troca de e-mails que não seria pago pelo motivo de ser instalado só em fevereiro e começar a rodar; então em janeiro, não foi pago esse boleto, foi negativado, depois a própria Linx retirou o nome do Serasa; mas ainda ficou um período com o nome no Serasa; que isso acarretou dano para o Posto; que foram descobrir que estavam no Serasa porque ele foi fazer alguma transação e viu que estava como o nome no Serasa; o sistema não foi 100% repassado aos funcionários como utilizar; que foi utilizado em cima de outro banco de dados; que foi em cima do sistema antigo que tinha; é possível identificar a instalação de mais de um banco de dados; existe duplicidade de cadastro de produtos que pode prejudicar na hora da elaboração do preço e da venda; que na contagem de estoque também tiveram problema porque era contagem em duplicidade, código de barras diferentes; ao ser questionado por qual motivo a Ipiranga realizou a devolução de valores envolvendo os royalties da empresa disse que é repassado todo o final de mês o relatório de vendas para o Ipiranga cobra royalties, só que quem passa o relatoria é a Linx; a Linx gera esse relatório no nosso sistema e repassa para o Ipiranga; acontecia que quando eles geravam ali no Posto constava o valor correto de venda; o que a Linx repassava para o Ipiranga ia com um valor completamente diferente, R$400,00 ou R$ 500,00 a mais; daí foi o que ocorreu que a Ipiranga devolveu para eles os valores; então a falha na prestação do serviço; que a instalação correta do sistema foi feita na segunda vinda do rapaz; que depois que foi descoberta a falha que estava no fechamento do caixa, hoje está fechando correto; mas que ficou um ano e meio fechando totalmente incorreto o caixa; para que o sistema funcionasse de maneira efetiva, o interesse era que começasse do zero o sistema; repassasse a informação para todos os funcionários, e começasse do zero cadastro e tudo; ao ser questionado sobre quais falhas o software apresentada disse que era falha de relatório; falha de fechamento do caixa; cobrança do royalties, erro de caixa, erro de cadastro; durante os quatros dias que o rapaz instalou o sistema as meninas já começaram a vender produto, sendo que começou a vender produto por preço de custo; que o sistema não puxou o preço de venda; que esta foi uma falha que já viram na primeira semana, só que tiveram que fazer tudo manual, desde a exclusão de produtos em duplicidade e valores; devido a essa falha, nessa primeira semana foi bem trabalhoso, porque acabou sendo tudo manual; o escritório demorou mais tempo para rodar; que demoraram uns dois meses para gerar relatório; o software continuou a ser utilizado pela empresa, por um ano e seis meses; a empresa não os auxiliou; na segunda vinda do rapaz ele mencionou que qualquer dúvida poderia chamar no chat; ela falou que chamara oito vezes por dia, até hoje chamam que é online; que a depoente era a responsável para abrir essa chamada na Linx; que esse software era para ser usado desde na venda e na contabilidade; que a função da depoente é auxiliar administrativo. Tem-se, portanto, a confirmação de que o sistema não foi instalado em dezembro de 2018 e apresentou inúmeros problemas de funcionamento. Nesse contexto, não restam quaisquer dúvidas de que houve falhas na prestação dos serviços e o protesto de mov. 1.9, referente a um débito de R$ 697,00, com vencimento em 22/01/2018, pela suposta prestação de serviços em dezembro de 2017 (boleto de mov. 1.14, p. 01), foi indevido, já que devidamente comprovado nos autos que a próprio instalação do sistema deu-se apenas em janeiro, com início do uso apenas em fevereiro, conforme comprovado pelos e-mails juntados e pela prova testemunhal colhida em juízo. Deve-se frisar, aqui, que o valor de R$ 697,00 era devido como contraprestação pela licença mensal de uso do sistema. Assim, se o sistema foi implantado em janeiro, com uso apenas em fevereiro, é evidente que não podia a parte autora cobrar pelo uso da licença em dezembro. 2.1. Dos Danos Materiais O dano material é a lesão ao patrimônio do ofendido. Subdivide-se em duas espécies: dano emergente, que consiste na perda ou diminuição do patrimônio da vítima, e lucros cessantes, consistentes na frustração de expectativa legítima de aumento patrimonial, isto é, aquilo que o lesado deixou de auferir em virtude da conduta do agente. Nesse sentido, o artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. A responsabilidade civil exige a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, dano, nexo de causalidade e culpa, por se tratar de responsabilidade subjetiva, como já mencionado. Conforme o acima exposto, nota-se o descumprimento do contrato pela ré, já que a prova testemunhal produzida em juízo atestou a ocorrência de falhas nos serviços fornecidos. Quanto à efetiva ocorrência dos danos materiais e sua quantificação, porém, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus. Veja-se que a alegação contida na petição inicial quanto aos danos materiais é simples: o dano material foi estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e decorreu de inconsistência entre os valores constantes do sistema e os valores reais dos produtos. Ocorre que, apesar de se tratar de prova simples, consistente na mera apresentação dos extratos das vendas no período de uso do sistema e sua comparação com o valor real dos produtos, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Os documentos que acompanham as petições de mov. 69.1 e 70.4 corroboram a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da parte ré, mas não atestam a ocorrência dos danos materiais especificamente mencionados na inicial, quais sejam, as vendas de produtos por valor inferior ao real, resultado em prejuízo de aproximadamente R$ 3.000,00. E nem se diga que a prova técnica era necessária à apuração desses danos. Inicialmente, deve-se pontuar que o pedido de prova pericial foi genérico, visando apurar "falhas e erros no sistema implantado" (mov. 69.1), quando, na realidade, a única questão controvertida - pela delimitação da petição inicial - era a cobrança de valores diferentes dos reais. Não bastasse isso, é certo que a apuração da venda de produtos por valor diferente do real prescinde de conhecimento técnico especializado, bastando, para tanto, a apresentação de documentos que demonstrem (a) os valores efetivamente cobrados e (b) os valores reais dos produtos. Os documentos trazidos aos autos não se prestam a essa finalidade. Assim, por qualquer ângulo que se vislumbre a questão, a improcedência do pleito relativo ao pagamento dos danos materiais é medida que se impõe. 2.2. Dos Danos Morais É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuna, aqui, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Embora não seja titular de honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, exclusiva do ser humano, a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, como o protesto indevido de duplicatas, por exemplo” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: parte especial. V. 6. Tomo II: responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 95 e 96). Não há qualquer dúvida a respeito da ilicitude do apontamento de débito a protesto pela parte ré, conforme anteriormente consignado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a conduta ilícita consubstanciada no apontamento e protesto efetivo de dívida sem lastro causa de dano moral in re ipsa. Em abono, precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020 - grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1828271/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020 - grifou-se). Definido o an debeatur, passa-se à fundamentação do quantum debeatur. Em atenção às peculiaridades do caso, em especial a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da parte ré, o necessário caráter pedagógico do dano moral e os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, fixo o dano moral em dez mil reais (R$ 10.000,00), acrescidos de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês a contar de 29/03/2018 (Súmula n.º 54/STJ) até a presente data, quando passará a incidir, em atenção à já pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – por todos, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 573927/DF –, a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros (Súmula n.º 362). Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA QUE RESULTA EM DANOS MORAIS IN RE IPSA, MESMO QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DOS JULGADOS DESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010823-44.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021) (grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AUTO POSTO SERENATA LTDA – ME nestes autos de “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência” em face de LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA., para o fim de RECONHECER A INEXIGIBILIDADE do débito apontado a protesto (mov. 1.9) e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), acrescidos de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês a contar do dia 29/03/2018 (Súmula n.º 54/STJ) até a presente data, quando passará a incidir, em atenção à já pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – por todos, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 573927/DF –, a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros (Súmula n.º 362). Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional (art. 86, caput, do CPC), já que a parte autora sagrou-se vencedora em 02 dos seus 03 pedidos, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção 1/3 pela parte autora e 2/3 pela parte embargada. Com fulcro no art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono: da parte autora, em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico por si obtido; da parte ré, em 11% (onze por cento) do proveito econômico por si obtido. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA

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