Execução de Título Extrajudicial 0001829-26.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001829-26.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001829-26.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-26.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.385,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELISABETH SANTOS BALUK DECISÃO INICIAL 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Elisabeth Santos Baluk, alegando, em síntese que: (I) em 24.02.2021, firmou cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária pelo veículo descrito na inicial, pelo qual concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 23.907,23 (vinte e três mil, novecentos e sete reais e vinte e três centavos), a ser adimplido em prestações mensais no valor de R$ 1.036,61 (mil e trinta e seis reais e sessenta e um centavos); (II) a requerida está impontual com a obrigação desde a parcela vencida em 24.10.2021, tendo sido constituída em mora, por intermédio de notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). RELATEI. DECIDO. 2. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que o comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O instrumento contratual inserido nos autos (movs. 1.5) evidencia o negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. Ademais, a notificação da mora (mov. 1.6) foi entregue no endereço fornecido no contrato e recebida por Rafaelly Baluk. A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária, que a certeza da comprovação da mora se dê pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor no contrato. O artigo 2º, §2º diz que “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (...) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Assim, com a entrega da notificação ao endereço indicado no contrato, não paira dúvida sobre a possibilidade da concessão da liminar pleiteada. 4. Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel descrito na inicial. Após o cumprimento da liminar, a coisa apreendida deve aguardar em depósito na Comarca, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 (cinco) dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC. Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5. Decorrido o prazo sem que a mora tenha sido purgada, fica autorizada a remoção do bem para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficarão consolidadas ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: “Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão”. 7. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC.

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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