Ação Penal - Procedimento Sumário 0001187-89.2021.8.16.0162 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001187-89.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001187-89.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001187-89.2021.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA DE ANDRADE LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE FERREIRA Réu(s): EDEVALDO HENRIQUE BARBOSA I - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida em face de EDEVALDO HENRIQUE BARBOSA, pelo(s) crime(s) nela imputado (art. 396 do CPP). Nota-se que a materialidade delitiva ficou esculpida pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão e foto da apreensão (mov. 1.6 e 1.7), laudo de lesões corporais de L.G.A.F. (mov. 1.9), foto da lesão em L.G.A.F. (mov. 1.10 a 1.12), laudo de lesões corporais de Ana Paula de Andrade (mov. 1.15) e foto da lesão em Ana Paula de Andrade (mov. 1.16). Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termo de depoimentos das vítimas (mov. 1.8 e 1.13) e pelos depoimentos dos policiais militares (mov. 1.3 e 1.5). Em que pese haja expectativa de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para que a denúncia seja recebida. II - Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP) III - Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, venham conclusos para nomeação de defensor dativo. IV - Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 497 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Defiro a cota ministerial de evento 37.1. ITEM V. DELITO DE INJÚRIA (Vítima Ana Paula de Andrade). Por se tratar de crime punível mediante oferecimento de ação penal privada, os autos deverão permanecer em Cartório aguardando a manifestação da vítima pelo prazo legal de 06 (seis) meses, com observância do dia em que o fato foi, em tese, cometido. Decorrido o prazo sem as providências por parte da vítima, tornem conclusos para a análise da decadência. ITEM VI. DELITO DE AMEAÇA (Vítima L.G.A.F.). ACOLHO a r. promoção ministerial e determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação ao delito de ameaça, posto que, conforme apurados nos autos não há justa causa para instauração de ação penal pela ocorrência de retratação da representação pela representante da vítima, o que acarreta ausência de condição de procedibilidade. Comuniquem-se. Dê ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VI - Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. VII – Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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