Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0004439-50.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0004439-50.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004439-50.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004439-50.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$53.267,76 Exequente(s): PEDRO SERGIO MORA (RG: 4777409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.722.509-82) Rua Professor Itamar Orlando Soares, 357 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-270 Executado(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq.85.1) em face da decisão de seq.80.1, a qual homologou o cálculo do exequente e determinou a expedição de precatório para o crédito principal. Sustentou a existência de omissão na decisão no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento), assim como a expedição de RPV do mesmo valor. Requereu o acolhimento dos embargos, para o fim sanar a omissão apontada. Intimada, a parte executada deixou de se manifestar, renunciando ao prazo (seq.90). É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que a decisão deixou de fixar honorários sucumbenciais uma vez que houve concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, inexistindo, assim, omissão na decisão atacada. Portanto, não há que se falar em omissão na decisão, tratando-se as alegações do exequente de mero inconformismo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014) – (Grifou-se) Por fim, por se tratar de alegações consistentes em mero inconformismo da parte, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(16)