Execução Fiscal 0001244-33.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001244-33.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001244-33.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-33.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.391,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Fabiano André Gonçalves (CPF/CNPJ: 821.153.201-82) Rua Magdalena de Almeida, 224 Bloco 02 - apto. 13 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-260 RAFAEL SANDRIGO PRUDENTE (RG: 2863497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.548.879-81) Rua Guarani, 147 Jardim Tarobá - Maracanã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-040 VINIX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 04.741.218/0001-58) Rua Magdalena de Almeida, 224 Bloco 02 – Apt. 13 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-260 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de VINIX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA e OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 1.881/2014 (seq. 1.1). Foi realizado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD (seq. 118.1). Em seguida, o executado requereu o levantamento do bloqueio que recaiu sobre quantia depositada em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que a quantia bloqueada é impenhorável (seq. 125.1). É o relatório. DECIDO. I. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis. Conforme disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]” (grifei). Embora o dispositivo legal não mencione expressamente que a verba rescisória é impenhorável, na espécie é aplicável tal impenhorabilidade, pois refere-se a uma remuneração trabalhista. Ao compulsar os autos, vislumbro que o executado FABIANO ANDRÉ GONÇALVES fez prova da impenhorabilidade dos valores constritos, eis que o bloqueio recaiu sobre verba rescisória depositada em sua conta da Caixa Econômica Federal em 21 de setembro de 2021 (vide extrato de seq. 125.9). Por ser impenhorável a verba salarial, o desbloqueio da quantia constrita à seq. 118.1 é medida que se impõe. II. Assim DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por FABIANO ANDRÉ GONÇALVES à seq. 125.1, para o fim de DETERMINAR o levantamento do bloqueio levado a efeito via Sistema SISBAJUD e que recaiu sobre valores depositados em conta que o executado possui juntamente à Caixa Econômica Federal. Caso a quantia constrita tenha sido transferida para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará eletrônico, com urgência, para viabilizar sua devolução. No mais, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado FABIANO ANDRÉ GONÇALVES, conforme requerido à seq. 125.1, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Proceda-se às anotações de praxe. Em seguida, voltem os autos conclusos regularmente, sem o marcador de urgência, para análise das demais alegações feitas pelo executado (nulidade da citação e ilegitimidade passiva). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO ANDRÉ GONÇALVES

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VINIX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(17)