Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001760-07.2020.8.16.0181 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001760-07.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001760-07.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-07.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Marcos Cesar Pauletto Réu(s): Município de Renascença/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido condenatório de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCOS CESAR PAULETTO em face do MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR. O autor objetiva o ressarcimento pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de um acidente automobilístico quando transitava na PR-280, em 10.08.2018, tendo atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que não ultrapassa o valor do teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos), nos termos do art. 2º Lei 12.153/2009. Com efeito, a respeito da matéria, em caso análogo envolvendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PUBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0030915-16.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.03.2021). Importante salientar que, ainda que haja a remota pretensão em realizar perícia nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a competência dos Juizados Especiais Federais para julgamento de causas que necessitem de realização de perícia técnica, cujos regramentos são análogos à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, se pronunciou no sentido de que a perícia técnica não retira a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária" Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º, do mesmo diploma). 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 103.089/SC, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJe 20- 04-2009). Ressalta-se que a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina que "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2º, § 4º). Mencionada lei estabelece que tal competência abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá excedê-lo. Não obstante, foram elencadas algumas ressalvas quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para determinadas matérias e tipos de ações, quais sejam, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (inciso I); as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas (inciso II); e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (inciso III). O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui apenas dois parâmetros para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial, quais sejam, a matéria e o valor econômico envolvido na demanda. 1. Assim, antes de efetuar o saneamento dos autos e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos da fundamentação. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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