Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000659-11.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000659-11.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000659-11.2002.8.16.0004 Vistos. Determinou-se à contadoria judicial o cálculo do valor remanescente – sequência n.º 171. O cálculo foi apresentado – sequência n.º 189. O credor dele não discordou – sequências n.º 198 e 199. O Município de Curitiba se opôs, oferecendo cálculo – sequência n.º 210. Ouvida, a contaria ratificou seu cálculo – sequência n.º 217. É o breve relatório. Determinou-se à contadoria: E foi exatamente isto que a contadoria realizou. Primeiro, atualizou o valor apontado pelo Município de Curitiba como devido em janeiro de 2016 até abril de 2017 e deduziu o valor requisitado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em seguida, a contadoria atualizou o saldo até a data de seu cálculo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Logo, conclui-se que o cálculo foi confeccionado exatamente como determinado por este Juízo, razão pela qual, inclusive, foi ratificado pela contadoria quando questionada sobre o acerto de sua conta: Frise-se, por fim, que embora o Município de Curitiba tenha apresentado um cálculo divergente na sequência n.º 210, não indicou qualquer equívoco na conta do contador, isto é, não apontou concretamente onde residiria o erro. Ante o exposto, homologo o cálculo da contadoria judicial acostado na sequência n.º 189. Por conseguinte, autorizo a expedição de precatório requisitório de natureza comum no valor de R$ 53.550,11 (data base: 22.07.2020). Devem ser requisitadas, ainda, o valor das custas processuais devidas pelo Município de Curitiba e pendentes de pagamento, com sua inclusão no precatório. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(21)