Cumprimento de sentença 0007074-24.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007074-24.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007074-24.2013.8.16.0004 Vistos. I – FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL – sequência nº.265. 1.1. Com razão o Estado do Paraná quanto a necessidade de fixação do índice devido, bem como o termo inicial para a incidência da correção monetária e também dos juros de mora, os quais não foram fixados em sentença. 1.2. Assim, determino que sobre o valor apurado na sentença deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada pagamento realizado ao réu e declarado ilegal, mais a incidência de juros, estes no patamar de 1% ao mês, aqui a partir da citação da parte requerida, tudo até o efetivo pagamento, que se deu com o bloqueio judicial do montante integral devido. II – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL - sequência nº.274 e 256 2.1. Intimem-se os devedores, na pessoa de seu advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, bem como das custas, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios também de 10 (dez) por cento – arts. 85, § 1º, 272, caput, e 523, § 1º, CPC. 2.2. Ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. III – VALOR PENHORADO – EXTRATO DA CONTA - sequência nº. 274 e 287 3.1. O valor penhorado já foi recebido pelo Estado do Paraná – sequência nº. 233, 236.1/236.2. Saliento que as informações relevantes para o ato de liberação de valores constam nos autos. Outras informações, mormente as que dizem respeito à questões que apenas interessam ao Ente Público para fins de atos administrativos, podem ser obtidas pelo Estado do Paraná diretamente com a Instituição Financeira, pois há procedimento extrajudicial próprio para este fim, além de ser o destinatário dos valores, possuindo legitimidade para requerer as informações extrajudicialmente. Ademais, o sistema PROJUDI, na aba “informações adicionais”, clicando-se no link relacionado aos “depósitos/alvarás eletrônicos”, permite a visualização dos valores depositados e levantados. 3.2. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 3.3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA ORTEGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO