Cumprimento de sentença 0020629-33.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020629-33.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0020629-33.2008.8.16.0021 Vistos. Trata-se de procedimento em fase de liquidação de sentença, no qual as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial. Passo a analisar as argumentações individualmente. I. Impugnação do réu Banco Bradesco S.A. A instituição financeira alega, em síntese: uso da taxa média de mercado incorreta e falta de compensação entre saldo credor e devedor (mov. 138, 158, 219 e 244). A sentença fixou (mov. 1.38): 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Segundo o réu, a taxa média de mercado foi aplicada nas seguin- tes operações: A parte afirma que foi adotada a taxa divulgada para as opera- ções de capital de giro, quando deveriam ter sido utilizados os valores correspondentes ao cheque especial. A perita esclareceu que as operações indicadas pelo réu, em ver- dade, não se assemelham (mov. 150.1): 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Na visão deste signatário, a divergência estabelecida entre a pe- rita e o assistente é de ordem técnica. Com toda vênia ao posicionamento do profissional que sustenta a versão do réu, não há qualquer elemento que permita aferir que o seu entendimento é mais apropriado que o da perita nomeado pelo Juízo. Ou seja, não há elementos a der- ruir a credibilidade desta última. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Destaco que o assistente técnico é orientado pela parcialidade, sua atuação visa atender os interesses específicos do contratante. O perito, por outra via, atua como auxiliar do Juízo, equidistante, prevalecendo, portanto, sua versão dos fatos. Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as ne- cessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOEN- ÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRA- TIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DE- MANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AU- SÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉC- NICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JU- DICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACI- DADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADI- ANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019) Quanto ao saldo devedor a compensar, destaco que faltaram do- cumentos para a elaboração da perícia, o que ensejou a decisão do mov. 1.94, que ora transcrevo: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Destaco que a decisão está preclusa, daí porque não comporta discussão a matéria tratada (art. 507 do CPC). Entendo, então, que a conta apresentada pela perita está adequa- da, porquanto se limita a informar a repetição do indébito em favor do autor, nos termos da determinação judicial. Por fim, deixo de apreciar a argumentação alinhavada no mov. 244, uma vez que a questão suscitada quanto à abusividade das taxas de juros está aco- bertada pela coisa julgada. II. Impugnação das autoras Yamanaka Transportes Ltda. e Vila A Supermercado Ltda. A autora discute: a) forma de amortização dos juros para fins de incidência do art. 354 do Código Civil, a depender da avença ou da quitação do capital pelo credor; b) inaplicabilidade da quitação do art. 354 do CC quanto aos juros quitados com limite de crédito; c) afastamento total dos juros para fins de recálculo do das opera- ções em análise. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Entendo que os tópicos relativos à incidência do art. 354 do Código Civil são questões cuja análise está vedada, por força do art. 507 do CPC. Veja- se que as autoras pretendem, em verdade, afastar a incidência da norma, o que já foi de- terminado por decisão à seq. 116.1, preclusa. No que se refere ao afastamento total dos juros para recálculo, esclareceu a perita no mov. 211.1: À seq. 263.1, mais claramente, a profissional destacou: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Entendo que lhe assiste razão. Não há na sentença ordem para exclusão de juros, mas apenas da aplicação da taxa média de mercado ou a praticada, se inferior, de forma simples. A intenção de exclusão da remuneração do capital viola a coisa julgada, daí porque não prevalece. Importa salientar que, no aspecto técnico, assim como ocorreu em relação ao réu, dada a imparcialidade da profissional nomeada pelo Juízo, entendo que prevalece o seu entendimento. Por todo o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes e homologo o laudo à seq. 131, reconhecendo saldo a favor das autoras no im- porte de R$ 277.210,70 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e dez reais e setenta centavos), na data de 31/08/2019. Expeça-se alvará quanto a eventuais honorários periciais rema- nescentes em favor da Sra. Perita. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 8

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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