Execução de Título Extrajudicial 0003002-47.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003002-47.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-47.2020.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se execução de título extrajudicial proposta por L. E. Hijazi Minimercado em face de Sandra Cristina Lance e Outro. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não realizou o pagamento voluntário do débito, em cumprimento ao determinado na decisão do evento 56.1, foi realizado o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud (evento 65.1). A executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que os valores são impenhoráveis, tendo em vista que é verba de natureza alimentar, ou seja, refere-se ao salário por ela percebido, conforme petição e documentos do evento 58 e 59. O exequente manifestou-se no evento 64.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do disposto no art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No caso, os documentos juntados pela executada, no evento 58, comprovam que os valores que foram bloqueados são referentes ao salário por ela recebido, portanto, impenhoráveis. Assim sendo, considerando que os valores bloqueados são referentes à sua remuneração, a procedência do pedido de impenhorabilidade é medida imperativa. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXISTÊNCIA DE RESERVA DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE - FIM DE POUPANÇA - GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - RECENTE Agravo de Instrumento n. 1.479.491-7 2 ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPERIOSO DESBLOQUEIO DO MONTANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1479491-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO SALDO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 119.119-5. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO.DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC." [...] (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1364749-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 08.03.2016). Esclarecido isso, importante ressaltar que a legislação em vigor é taxativa ao dispor que os proventos recebidos pela executada são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no §2º, do art. 833, do NCPC, e nos feitos perante os Juizados Especiais Cíveis, por entendimento jurisprudencial. No caso dos Juizados Especiais Cíveis, como é o caso em tela, a penhora de eventuais proventos recebidos pela parte executada é medida excepcional autorizada, somente, quando restar comprovado nos autos a inexistência de outros bens em nome do devedor o que não ocorreu até a presente data. Destarte, diante do exposto, considerando que a executada demonstrou que os ativos financeiros bloqueados em conta de sua titularidade enquadram-se no disposto na fundamentação supra, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 65.1. Promova-se, com urgência, o desbloqueio dos valores constantes no evento 65.1. Na impossibilidade de tal desbloqueio, desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados (mais seus acréscimos legais). Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Em seguida, cumprido integralmente os itens anteriores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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