Monitória 0001964-07.2021.8.16.0055 - TJPR

Monitória 0001964-07.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001964-07.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001964-07.2021.8.16.0055 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.166,88 Autor(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Réu(s): LILIAN TANIA RODRIGUES DA SILVA WELLINGTON MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora efetuou o recolhimento das custas (mov. 9/13), recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320 e 700 todos do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o devedor, por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de 5% (cinco por cento) de honorário advocatícios fixados sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC). 2.1. Adimplido o débito no prazo, fica o réu isento do pagamento das custas processuais, na forma do art. 701, § 1º, do CPC. 2.2. Não realizado o pagamento e não apresentados embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo assinalado sem pagamento ou oposição de embargos, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil: 3.1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o inciso VIII do art. 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 3.2. Após, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil). 3.2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 3.2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil). 3.2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, com o prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III e §§ 1.º a 5.º, do CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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