Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003473-68.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003473-68.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Diante concordância expressa do devedor quanto aos cálculos apresentados pelo credor, homologo referido valor para que surtam seus legais e jurídicos efeitos – sequências nº. 85 e 103. II – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO Transitada em julgado a presente decisão de impugnação, autorizo a expedição de precatório requisitório de natureza alimentar no valor de R$ 65.821,43 em favor de MEDEIROS RÉGNIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS Deve ser acrescido ao precatório, ainda, o valor das custas processuais - cálculo apresentado sequência 106. No sistema de gestão de precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente no campo que diz respeito à existência de créditos compensáveis, marque-se a opção “não”. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. III – CUSTAS PENDENTES E ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.20.713/2021 As custas de responsabilidade do executado são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021, somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, em data de 23/09/2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da 1 irretroatividade tributária (art.144 e art.116 do CTN ), bem como ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente o disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. No caso, as custas calculadas no evento 97 dizem respeito a atos da fase de execução e do cumprimento de sentença recebida em julho de 2021, antes portanto da entrada da Lei em questão. Destarte, não estão isentas de cobrança. Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE MEDEIROS RÉGNIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MEDEIROS RÉGNIER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(156)