Procedimento Comum Cível 0003749-94.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003749-94.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003749-94.2020.8.16.0004 Vistos. Foi determinado à parte autora que trouxesse aos autos os documentos que comprovem a alteração do seu nome ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A para SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A, uma vez que o contrato de seguro foi realizado com esta e a demanda ajuizada por aquela, no entanto, a autora deixou seu prazo transcorrer, sem qualquer manifestação. Destarte, considerando o descumprimento da decisão judicial, bem como se tratar de documento indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, não há outra saída senão o da extinção do processo sem julgamento de mérito. Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 485, inciso IV e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da presente ação. Pelos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do Procurador do requerido, os quais fixo em que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, §8.º do CPC/2015, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional (artigo 85, §2.º, CPC/2015). No que concerne a atualização da verba de sucumbência devida, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da fixação, com o acréscimo, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento (o que se aplica a ambas as condenações acima). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

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