Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006358-84.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006358-84.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Apresentou-se cumprimento de sentença relativo ao título executivo judicial constituído nos autos n.º 001193-76.2007.8.16.0004. O Estado do Paraná ofereceu impugnação. O credor foi intimado e discordou da alegação de prescrição, mas não se manifestou quanto ao excesso de execução apontado. É o breve relatório. 1.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA De acordo com certidão do Supremo Tribunal Federal, o título executivo judicial transitou em julgado em 22.04.2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Logo, por força do previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 c/c a Súmula STF n.º 150, estariam prescritas todas as pretensões executórias veiculadas após 23.04.2019, já que o prazo prescricional é de 5 anos e seu marco inicial é o trânsito em julgado. No entanto, o título executivo judicial ora em execução individual foi formado em demanda coletiva e a propositura do cumprimento de sentença depende de fichas financeiras ou contracheques dos servidores substituídos relativos aos anos de 2003 e 2004. Tal nuance é relevante, porque, segundo o decidido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, neste caso o prazo prescricional deve ser contado a partir do julgamento do REsp 1.336.026/PE, o qual estava submetido ao rito dos recursos repetitivos – TEMA n.º 880 –, o que ocorreu em 30.06.2017, conforme modulação de efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração – EDcl no REsp 1.336.206/PE, segundo se depreende do trecho do acórdão abaixo transcrito: “9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” (grifou-se). Deste modo, inexiste a prescrição aventada pelo Estado do Paraná, porque o caso ora em comento não possui distinção daquele concernente ao TEMA STJ n.º 880 e o prazo prescricional, por conseguinte, deve ser contado a partir de 30.06.2017, o que implica na ausência de transcurso integral do lapso temporal de 5 anos. Por fim, cumpre assentar que nos próprios autos da ação coletiva, ora em apenso, o sindicato autor, na condição de substituto processual, agindo, portanto, em nome do credor, em 23/03/2016, ou seja, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tema 880, requereu fosse o Estado do Paraná intimado a apresentar os documentos que ele entendia necessários para apurar o valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial – sequência n.º 1.72. Certo, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Paraná, o credor, por meio do substituto processual, postulou a este juízo em 2016, portanto, anteriormente à fixação da Tema 880, que ele, Estado do Paraná, fosse instado a apresentar os documentos necessários à apuração do débito em execução. Diante dessa situação fática – existência de anterior pleito para apresentação dos documentos em poder do devedor –, a modulação dos efeitos da Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça tem incidência no caso. Saliente-se, ainda, que o fato de o juízo haver indeferido o pedido do substituto processual em nada prejudica o credor com relação à aplicação do Tema 880, pois conforme consta na decisão de modulação dos efeitos – acima transcrita –, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, basta a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tenha sido indeferido. 1.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO Insurge-se o Estado do Paraná quanto à correção monetária e aos juros aplicados pelo credor. Ouvido, o credor nada disse, acatando tacitamente a argumentação do devedor. Ainda que assim não fosse, o título executivo judicial determinou, até 30.06.2009, a aplicação de juros mensais no percentual de 0,5% e correção monetária pelo INPC, e, a partir da referida data, conforme taxa aplicável à caderneta de poupança: No caso dos autos, infere-se do cálculo que instrui a petição inicial que a parte credora formulou seu cálculo com índices e taxas diversas daquelas determinadas no título executivo judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Logo, com razão o devedor, o qual formulou seu cálculo exatamente conforme determinou o título executivo judicial transitado em julgado, anotando-se novamente que a parte credora sequer contestou os argumentos levantados pelo devedor na impugnação, anuindo tacitamente com os seus termos. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, homologando, como devido, o valor de R$ 1.341,09. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS 2.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença, aplicando o princípio da causalidade. Conforme despacho inicial deste cumprimento de sentença, os honorários advocatícios ao advogado da parte credora serão arbitrados após e conforme o que restar decidido pela Instância Superior no IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Houve sucumbência recíproca, com o acolhimento parcial da impugnação. Logo, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% do valor das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do acolhimento parcial da impugnação, condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do Estado do Paraná, os quais arbitro em valor correspondente a 10% do excesso de execução (R$ 527,96), valor que deve ser corrigido monetariamente na forma da Súmula STJ n.º 14 e pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. III – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Transitada em julgado a presente decisão de impugnação, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do NCPC, determino a expedição de certidão para o pagamento dos valores homologados, já que o montante não excede o limite para pagamento por RPV. Com a expedição e o seu protocolo perante a Procuradoria Geral do Estado, aguarde- se o seu pagamento, o qual deve ser realizado no prazo de dois meses contados do protocolo da requisição, mediante depósito judicial. IV – RETENÇÕES LEGAIS Como o devedor não informou que a existência de retenções legais, não obstante lhe tenha sido oportunizado, efetuado o depósito do valor da RPV, expeça-se alvará para a parte credora receber seu crédito. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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