Cumprimento de sentença 0000722-84.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000722-84.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu: MINI MERCADO VITÓRIA TARUMÃ LTDA ME e RAFAEL ZARTH S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000722-84.2012.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO MONITÓRIA” em face de MINI MERCADO VITÓRIA TARUMÃ LTDA e RAFAEL ZARTH. Relatou que a primeira ré, na condição de usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob o n° 5.592.358-5, na cidade de Pinhais/ PR, deixou de adimplir as faturas dos meses de julho a outubro de 2007 que, atualizadas até a data do ajuizamento, totalizavam R$ 1.016,59 de débito. Afirmou também que, em junho de 2007, pactuou com ambos os réus um parcelamento dos débitos referentes ao período de dezembro de 2006 a abril de 2007, sobre o qual foi paga apenas a entrada, resultando em uma quantia inadimplida de R$ 29.689,79 no ajuizamento. Pugnou pelo recebimento da monitória e posterior condenação da primeira ré ao pagamento da importância de R$ 1.016,59 e de ambos os réus ao pagamento de R$ 29.689,79, devidamente atualizados até o efetivo adimplemento. Citado, o réu Rafael Zarth restou inerte (seq. 21.1 e 24), assim como a primeira ré (seq. 209.1 e 211). Nova citação, agora por edital, da primeira ré (seq. 253.1). Na condição de curadora especial da primeira ré, a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou embargos à monitória (seq. 259.1) impugnando por negativa geral os fatos alegados na exordial e arguindo a nulidade da citação edilícia. Réplica pela autora (seq. 263.1). Não houve interesse na produção de novas provas (seq. 271.1 e 273.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central O Ministério Público deixou de opinar (seq. 277.1). Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória que visa a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 1.016,59, pelo inadimplemento de faturas de energia elétrica de julho a outubro de 2007, e de ambos os réus ao pagamento de R$ 29.689,79, pelo inadimplemento parcial de parcelamento efetuado quanto a débitos do período de dezembro de 2006 a abril de 2007. Em embargos à monitória, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição de curadora especial da primeira ré, impugnou por negativa geral o mérito da demanda e arguiu a nulidade da citação edilícia. Sem razão a ré. Conforme comprovado pela autora na seq. 240.1, foram esgotadas todas as tentativas de localização da primeira ré, estando cumpridos os requisitos previstos pelo art. 257 do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que uma das cartas de citação enviadas para a primeira ré retornou assinada (seq. 209.1), ainda que pelo segundo réu. Dessa forma, por qualquer ótica, a citação da primeira ré deve ser considerada válida. No mérito, a autora logrou êxito em comprovar o primeiro débito, juntando as faturas inadimplidas pela primeira ré na seq. 1.3, totalizando a dívida de R$ 507,97, em valores não atualizados. No mesmo sentido, consta o termo de reconhecimento do débito na seq. 1.4, assinado pela primeira ré, na condição de devedora, e pelo segundo réu, na condição de fiador, do qual houve o pagamento apenas da entrada no valor de R$ 6.000,00, restando inadimplidas as vinte e quatro parcelas seguintes, no valor de R$ 695,28 cada, não atualizados. Já no cálculo de seq. 1.5 há a atualização monetária dos valores devidos, com inclusão de juros de mora, indicando, na data do ajuizamento, um débito de R$ 1.016,59 exclusivo da primeira ré e outra dívida de R$ 29.689,79, de responsabilidade de ambos os réus.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, inexistindo qualquer elemento nos autos apto a impugnar a veracidade e a validade dos créditos trazidos pela autora na inicial, reputam-se corretos os montantes acima, a serem corrigidos nos mesmos termos do cálculo de seq. 1.5, devendo ser rejeitados os embargos à monitória e constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de seq. 259.1 e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar exclusivamente a primeira ré ao pagamento de R$ 1.016,59 e ambos os réus ao pagamento de R$ 29.689,79, valores a serem devidamente atualizados até o efetivo adimplemento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, conforme determina o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(22)