Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0001203-23.2021.8.16.0007 - TJPR

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0001203-23.2021.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001203-23.2021.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-23.2021.8.16.0007 Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 07/11/2021 Polo Ativo: 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças Adolescentes e Idosos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR Polo Passivo: FELIPE SAMUEL LOGOBONI (CPF/CNPJ: 083.108.759-59) João Inocêncio de Miranda, snº, via pública ou Rua Bengali, 517 - São Braz - CURITIBA/PR DECISÃO 1. Trata-se e requerimento de aplicação de medidas cautelares de urgência formulado pelo Ministério Público em favor dos idosos MARIO LOGOBONI e ANIZIA DE SOUZA LOGOBONI e em face de FELIPE SAMUEL LOGOBONI, filho dos idosos (mov. 1.1). Ao mov. 8.1, proferiu-se decisão, a qual deferiu as medidas protetivas postuladas na petição inicial. O noticiado foi citado ao mov. 22, oportunidade em que informou que não tem condições de constituir advogado, necessitando de defensor dativo. Ao mov. 31.1, o noticiado, por intermédio da Defensoria Pública acostou manifestação, arguindo que a medida é fundada apenas no depoimento da filha dos idosos, sendo que é insuficiente para comprovar a existência do fumus comissi delicti. Ainda, que não há qualquer indício de que o noticiado é usuário de drogas e frequentou clínicas de reabilitação. Requereu, assim, a revisão da decisão proferida para fins de revogar a medida protetiva decretada. O Parquet, ao mov. 34.1, em resumo, manifestou pela manutenção das medidas protetivas impostas, bem como que a defesa poderia, visando comprovar suas alegações, acostar documentos no sentido de que o noticiado não é usuário de substâncias entorpecentes. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. Em que pese as alegações constantes ao mov. 31, cumpre realçar que se tratando de tutela cautelar, há de se considerar o princípio da proporcionalidade na solução do conflito, de forma que, diante das circunstâncias ora discutidas, prevalece, até melhor elucidação do fato, as medidas protetivas aplicadas, porque previnem eventual reiteração de conduta ou desdobramentos mais graves nas relações entre os envolvidos, preservando a saúde dos idosos e visando ao melhor interesse dos mesmos. Além disso, como bem destacado pelo Ministério Público ao mov. 34.1, as declarações da filha dos idosos (termo acostado ao mov. 1.3) indicam que estão inseridos em situação de violência, o que expõem a risco a integridade física e psíquica. Até que se esclareçam adequadamente os fatos em questão, considerando também que o Ministério Público informou que já requereu a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos (mov. 34.1), entende-se indispensável a manutenção das medidas pelo prazo de vigência constante na decisão inaugural (mov. 8.1), razão pela qual o indeferimento do pedido de revogação é providência que, por ora, se impõe. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação e, por ora, mantenho as medidas protetivas pelo prazo inicialmente concedido na decisão de mov. 8.1. 3. Esgotado o prazo de vigência, cumpra-se o item 5.1 da decisão de mov. 8.1. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 8. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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