Procedimento Comum Cível 0002302-14.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002302-14.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002302-14.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0002302-14.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: APOSENTADORIA ESPECIAL Valor da Causa: R$26.400,00 Autor(s): SONIA DOLORES APPIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus. Anote-se. 3. Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 4. Fixo, já no início, como pontos controvertidos: a) comprovação de efetivo exercício de trabalho rural, mesmo que descontinuo pelo período indicado na inicial; b) data do início e tempo de duração do trabalho rural, inclusive para aferição da carência; e c) se o autor faz jus a aposentadoria por idade rural. 5. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2022, às 13h, oportunidade em que serão ouvidos a Requerente e eventuais testemunhas arroladas. 6. Cite-se o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial, para, querendo, apresentar resposta, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. As testemunhas a serem ouvidas serão aquelas indicadas na petição inicial e na contestação, ou aquelas arroladas até 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 8. Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias. 9. Havendo concordância, faça-se conclusos para sentença. Alternativamente, em sendo pleiteada a produção de provas por qualquer das partes, tornem conclusos para saneamento e organização (NCPC, arts. 347ss). 10. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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