Procedimento Comum Cível 0030366-16.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030366-16.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação Ordinária” autuada sob o nº 0030366-16.2015.8.16.0021, ajuizada por Paulo Colpo Projetos Industriais Ltda. em face do Município de Cascavel/PR. 1. RELATÓRIO PAULO COLPO PROJETOS INDUSRIAIS LTDA., ajuizou “Ação Ordinária” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: é pessoa jurídica que tem por objeto a “prestação de serviços no ramo da construção civil, nesse sentido realiza assistência, treinamento, acompanhamento e construção de obras e sua administração, tudo relativo às obras de construção civil e montagem industrial”; em 27/02/2014, foi submetida a fiscalização pelo Fisco do Município de Cascavel/PR; após análise de documentos no período de 01/01/2009 a 31/12/2013, foi lavrado Auto de Lançamento e Imposição de Multa – ALIM nº 47/2014 consequência do Levantamento Fiscal nº 174/2014; o requerido presumiu que os serviços prestados enquadram-se no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 01/2001 de Cascavel/PR, informando que o ISSQN seria devido no local de estabelecimento do prestador de serviços; por consequência de não ter havido recolhimento do referido tributo ao erário de Cascavel/PR, lavrou-se auto de infração no valor de R$ 401.742,83 (quatrocentos e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos); foi imposta a cumulação de multa moratória e punitiva e, finalmente foram somados juros de mora na base de cálculo da multa punitiva; contudo, ao contrário do que foi afirmado pela requerida, a prestação de serviços realizada não se amoldaria ao item 7.03 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 01/2001, ou seja, não foi realizada prestação de serviços de elaboração de planos diretores, estudos e viabilidade; as atividades que deram origem às Notas Fiscais utilizadas pela requerida para lavrar o Auto de Infração teriam sido: acompanhamento da obra, instalações, montagens mecânica e elétrica, houve a realização de construção civil, não sendo possível a realização destes serviços somente dentro do escritório da Requerente; as declarações de cumprimento do contrato fornecidas pela empresa Coasul Cooperativa Agroindustrial e pela empresa Cooperativa Agroindustrial Lar provariam que os contratos de construção de abatedouros foram integralmente cumpridos; tanto é assim que contratou técnico qualificado para realizar o acompanhamento da obraPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública realizada, o registro de admissão de técnico em edificação e auxiliar desenhista; tais fatos também teriam sido comprovados nas defesas administrativas interpostas; a requerida teria se baseado em equivocada escrituração de Notas Fiscais de Prestação emitidas por seu contador que, em erro material, indicou que sua atividade correspondia ao subitem 7.03 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 01/2001; o correto enquadramento das atividades efetivamente prestadas se amoldaria ao subitem 7.19 da lista anexa à LCM 01/2001; o artigo 3º, III, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, impõe exceção à regra, informando que em caso de execução, acompanhamento e fiscalização de obra de construção civil o ISSQN será devido no local da prestação do serviço; assim, o ISSQN seria devido no local da construção da obra, não havendo que se falar em fato gerador da obrigação tributária em Cascavel/PR; o réu teria cumulado sobre o valor do ISSQN corrigido monetariamente multa moratória de 10% e multa punitiva de 50%, com fundamento nos incisos s III do § 1º e XV do § 2º do artigo 212 da LCM nº 01/2001, o que seria permitido pelo ordenamento jurídico; a requerida não poderia cumular sobre o mesmo fato gerador, falta de pagamento de ISSQN, multa de mora e punitiva, sob pena de ofensa ao princípio da não repetição da sanção tributária; a requerida teria lançado multa de mora no percentual de 10% sobre o valor lançado de ISSQN corrigido monetariamente e multa punitiva de 50% sobre o mesmo valor, ou seja, sobre o mesmo fato gerador faz incidir multa moratória e punitiva; assim, deve ser extinta a multa punitiva com sua exclusão do crédito tributário pretendido pela requerida; tal multa punitiva também se mostraria ilegal frente ao Código Tributário Nacional; a multa lançada pela fiscalização com base no inciso XV do art. 212 da LCM 01/2001 não teria como fato gerador o descumprimento de uma obrigação acessória; a multa teria por fato gerador o lançamento de ofício pelo não pagamento do ISSQN – obrigação principal; os juros de mora aplicados deveriam ser excluídos da base de cálculo da multa punitiva; o inciso XV do § 2º do artigo 212 da LCM nº 01/2001 estabeleceria que a base de cálculo é apenas o valor do imposto. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para o fim de anular o crédito tributário pretendido, bem como Auto de Infração nº 47/2014, bem como, eventualmente “se este MM. Juízo não extinguir o crédito tributário do ISSQN lançado no ALIM nº 47/2014, se requer a extinção da multa punitiva de 50% lançada no ALIM em face da sua ilegalidade e impossibilidade de cumulação com a multa moratória, ou na improcedência, a exclusão dos juros de mora da sua base de cálculo”. Juntou documentos (eventos 1.2/1.48).PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citado, o réu apresentou contestação (evento 25.1), requerendo, prefacialmente, a aplicação de penalidade pela prática de litigância de má-fé, tendo em vista que a presente demanda reproduziria desiderato protelatório para o cumprimento da obrigação tributária; tanto o processo administrativo fiscal quanto o trâmite da impugnação apresentada teriam seguido a estrita legalidade e o devido processo legal; no tocante ao mérito do lançamento efetuado, ficou constatado que a autora tem por objeto social o ramo de “projetos, assessoria e serviços na área de engenharia civil”; nas emissões das notas fiscais de prestação de serviços realizadas pelo contribuinte, foi selecionado o item 7.03; em que pese o autor alegar que seus serviços deveriam ser enquadrados no item 7.19 e que sua tributação seria fora do município de Cascavel, tal fato não poderia ser tido como verdadeiro; os contratos e anexos constantes do processo administrativo fiscal, bem como a descrição das atividades realizadas e item selecionado pelo próprio contribuinte, confirma que os serviços foram efetivamente realizados, devendo sofrer incidência tributária pelo Município de Cascavel/PR; nas notas fiscais, teria constado a informação de que não fora retido; a base legal indicada pelo contribuinte para as penalidades encontrar-se-ia desatualizada; inexistiram acréscimos de juros de mora na base de cálculo da multa punitiva; ainda, inexistiria identidade entre multa moratória e punitiva no caso. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos e a condenação da autora às penalidades por litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 25.2/25.144). Réplica à contestação apresentada no evento 28.1. Instadas a especificar provas (evento 29.1) ambas as artes dispensaram a instrução probatória (eventos 34.1 e 35.1). Pela decisão de evento 46.1, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (evento 66.1).PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No evento 71.1, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da autora para“juntar aos autos relação discriminada dos débitos que compuseram o auto de infração, indicando, especificamente, a qual nota fiscal eles se referem e a localidade em que os serviços foram prestados”. Determinação atendida no evento 74.1. No evento 77.1, o requerido apresentou impugnação. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada PAULO COLPO PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL¸ por meio da qual se pretende a anulação do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) representado pelo Auto de Infração nº 47/2015, e, subsidiariamente, a extinção da multa punitiva de 50% lançada e supostamente cumulada com a multa moratória, bem como a exclusão dos juros de mora de sua base de cálculo. Inicialmente, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de controle judicial, com o escopo de restaurar a situação de legitimidade e legalidade.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 1 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Além disso, em se tratando o lançamento tributário de ato administrativo, goza dos atributos concernentes à presunção de legitimidade e verdade, de natureza relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Todavia, o ônus da prova atinente à ausência de legitimidade do ato cabe ao administrado, nos moldes do artigo 373, I, 2 do CPC/2015. 3 Nas lições de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não 1 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave aposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei." Estabelecidas tais premissas, impende consignar que o artigo 4 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que compete ao Município instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cabendo à lei complementar dispor sobre o regramento específico para sua cobrança. Ademais, registre-se que o fato gerador do tributo em epígrafe é a efetiva prestação do serviço, integrante necessário da lista da Lei Complementar nº. 166/03. 5 Outrossim, conforme leciona Aires F. Barreto, “não se pode cogitar a incidência do ISSQN sobre um serviço em potencial”. Pois bem, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que o Auto de Infração ora questionado descreveu a seguinte irregularidade (evento 1.4): Assim, o crédito tributário em questão foi apurado e calculado nos seguintes valores: 4 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 5 BARRETO, Aires F. Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 321PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Como se vê, no bojo da autuação fiscal, o réu considerou que os 6 serviços prestados pela autora se enquadrariam no subitem 7.03 da lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 01/2001, do Município de Cascavel/PR, direcionada ao “estabelecimento do prestador de serviços”, nos termos da regra geral insculpida no art. 161, caput, da referida Lei Complementar: Confira-se o teor de tais dispositivos: “Art. 158 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, por pessoa jurídica ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 75/2013) 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos e viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia....3%” (...) Art. 161 O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: (...)” A parte autora sustenta, por outro lado, que o correto enquadramento das atividades efetivamente prestadas se amoldaria ao subitem 7.19 da Lista Anexa à LCM 01/2001, razão pela qual o ISSQN seria devido no local da construção da obra, na forma do que prevê o art. 161, III da referida lei: “7.19 - Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (L)....3% Art. 161 O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta 6 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos e viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia....3%” (...)PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: (...)” III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do art. 158 desta Lei Complementar;” Na mesma linha, dispõe o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003: “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (…) III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”. (grifei) Assim, diante desse panorama, sustentou que “o ISSQN não é devido à Requerida, pois as obras não foram realizadas em Cascavel/PR, não havendo que se falar em fato gerador da obrigação tributária em Cascavel/PR”. Outrossim, para subsidiar a afirmação de que as atividades abrangidas pela apuração fiscal consistiriam exclusivamente “acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”, a autora se amparou nas notas fiscais que instruíram a fiscalização (evento 1.6/1.39), bem como nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas “Cooperativa Agroindustrial Lar” (eventos 1.40 e 1.42) e “Cooperativa Agropecuária Sudoeste” (evento 1.41), os quais reproduziram a execução das seguintes atividades: Contrato de Prestação de Serviços firmado com Cooperativa Agropecuária Sudoeste (evento 1.41):PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Contrato de Prestação de Serviços firmado com Cooperativa Agroindustrial Lar (evento 1.42): Contudo, com a devida vênia aos argumentos expostos na inicial, tais elementos de prova não se prestam a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que vigora sobre a autuação fiscal questionada. Mais especificamente, da análise do auto de infração questionado (evento 1.4), é possível observar que a fiscalização abrangeu diversas operações praticadas entre os anos de 2009 e 2013. Assim, em um primeiro momento, para possibilitar o afastamento de sua higidez, seriam necessários elementos de prova mais concretos e específicos, quiçá prova pericial contábil a fim de apreciar a escrituração fiscal da autora relativa a tal período e correlacioná-la à alegação de que suas atividades consistiram, exclusivamente, em “acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”, ensejando a aplicação do item 7.19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar Municipal 001/2001. Registre-se que as notas fiscais juntadas nos eventos 1.6/1.39 e reproduzidas no processo administrativo fiscal (eventos 25.2/25.144), em cotejo com os contratos de prestação de serviços juntados nos eventos 1.40/1.43, quando muito, poderiam apenas demonstrar por amostragem a natureza das operações praticadas, o que tornaria inviável, de todo modo, a anulação integral do auto de infração questionado.PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim, a prova documental produzida, isoladamente, não tem o condão de demonstrar que as atividades da autora consistiram exclusivamente em “acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”, para caracterizar a nulidade do auto de infração questionado. Para tanto, seria necessário um mínimo de coesão dos elementos de prova colhidos, o que, reitere-se, não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que tal ônus probatório incumbia à parte autora, nos 7 8 termos do artigo 373, I, do CPC, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, neste caso, refere-se à natureza das atividades abrangidas pela escrituração fiscal apurada no auto de infração. A propósito, vale citar o seguinte precedente, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OMISSOS E CARECEDORES DE FÉ. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIAPOSSIBILIDADE. PARCIAL. PRAZO QUE DEVE SER ANALISADO NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00433844220178160019 PR 0043384-42.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) Assim, o pleito de anulação do auto de infração nº 47/2015 merece ser julgado improcedente em sua integralidade. 7 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 8 “Art. 1.047, CPC/2015. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.”PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública - Das multas e juros Em caráter subsidiário, a parte autora sustentou a ilegalidade da cumulação da multa sancionatória com a multa moratória, em virtude de alegado bis in idem punitivo, razão pela qual pleiteou a exclusão de tal penalidade. Entretanto, não lhe assiste razão, tendo em vista que tais penalidades possuem escopos distintos. De fato, muito embora ambas tenham relação com a mora do contribuinte, a multa moratória objetiva compelir o inadimplente ao cumprimento da obrigação tributária, enquanto a multa sancionatória incide uma única vez e possui caráter exclusivamente punitivo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTAS. INSURGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E MULTA SANCIONATÓRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO. NÃOBIS IN IDEM CONFIGURADO. MULTAS PUNITIVAS QUE VISAM COIBIR CONDUTAS DIFERENTES. DEVER DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DEVER DE PAGAMENTO PONTUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2014 QUE REVOGOU O INCISO I E ALÍNEAS DO ART. 388 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003. RETROATIVDADE BENIGNA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO NA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃONOVEL MANTIDA NO ART. 388, DESLOCADA PARA O INCISO II, ALÍNEA “A”. PREVISÃO DE PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA QUE IMPEDE A RETROATIVIDADE DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU DE RECURSO FIXADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIAPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DO ART. 85, § 11 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0032149-45.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 20.11.2018) (grifos não constantes do original) De outro norte, a parte autora sustenta a ilegalidade da incidência dos juros de mora na base de cálculo da multa punitiva. Todavia, analisando o Auto de Infração 47/2014, é possível observar que os juros moratórios apenas foram calculados sobre o tributo acrescido da correção monetária. Confira-se: Registre-se que o cálculo da “Multa Penalidade” (R$97.398,41) respeitou exatamente o que prevê o art. 212, IV, da Lei Complementar 001/2001, tendo incido sobre as rubricas “Tributo” (R$149,022,41) e “Correção Monetária” (R$45.774,47), correspondendo a 50% da soma de tais valores. Confira-se o teor de tal dispositivo legal: “Art. 212 O contribuinte ou o solidário e a pessoa que tenha interesse comum na situação do fato gerador da obrigação que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei fica sujeito à multa, aos acréscimos legais e/ou regime especial de fiscalização, de imposição isolada ou cumulativa: (...) IV - quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo dos acréscimos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2003)” (...) Assim, a improcedência integral dos pedidos é medida de rigor. - Da condenação por litigância de má-féPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Em contestação, o Município requerido pleiteou a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. Com efeito, o pedido de condenação em litigância de má-fé exige de quem a alega a demonstração de objetivo ilegítimo da parte contrária, não podendo ser deferida com base em presunções. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO N.º 924/2002 E. RESOLUÇÃO N.º 211/2003. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. I - NÃO É INEPTA A PEÇA RECURSAL CUJAS RAZÕES CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - COM A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N.º 211, DE 12/11/2002, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERRACAP, TORNOU-SE INSUBSISTENTE A MULTA INSERTA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO-SE RE CONHECER A INEXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTIPULA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. III - A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO INTUITO ILEGÍTIMO, NÃO SE PODENDO IMPOR CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERAS PRESUNÇÕES IV - NÃO CABE RECURSO ADESIVO QUANDO NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. V - NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.” (TJ-DF - APL: 249482220098070001 DF 0024948-22.2009.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/01/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2012, DJ-e Pág. 153). (grifei) No caso concreto, muito embora não tenha sido demonstrada a apontada nulidade no auto de infração tributário ora questionado, não ficou comprovadoPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública cabalmente que a autora tenha formulado tal pretensão com o intuito deliberado de procrastinar o pagamento do débito tributário. Ademais, há de se registrar que no ordenamento jurídico brasileiro a boa-fé se presume enquanto a má-fé precisa ser comprovada, diante do que, inexistindo provas de que tenha a requerente agido dolosamente na situação examinada, não há que se falar em litigância de má-fé. No mesmo sentido: [...] PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILINCABÍVEL. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé (Apelações Cíveis ns. 2012.044986-9 e 2012.044987-6, de Fraiburgo, j. 7-3-2013). - grifei Assim, o indeferimento do pedido de condenação da requerente à litigância de má-fé é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente demanda, movida por PAULO COLPO PROJETOS INDUSTRIAIS - EIRELI. em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, fica a requerente responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamentoPODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 9 10 no disposto no artigo 85, §§ 2º, cumulado com a ratio legis do §8º do mesmo dispositivo legal, acrescido de juros e correção monetária a partir desta data pela SELIC, por força do art. 11 3º da EC 113/2021. Ressalte-se que a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa é realizada deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, 12 §3º, do CPC/2015, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da 13 proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 9 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários 10 § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 11 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 12 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 13 EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, que é muito alto, redundaria em verba excessiva e em desacordo com os parâmetros dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. II - Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do Juiz, art. 85, § 8º, do CPC, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 8º do CPC e da vedação do enriquecimento sem causa, art. 884 do CC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20170110151778 DF 0004423-38.2017.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/09/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2018. Pág.: 570/577)PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(129)