Cumprimento de sentença 0001562-24.2010.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001562-24.2010.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001562-24.2010.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-24.2010.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$732.473,75 Exequente(s): RONAN ROSSATO Executado(s): AÇÚCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A– Usiban, diante da decisão de mov. 263.1 que homologou os cálculos elaborados pela perita judicial (mov. 274.1). Afirma, em apertada síntese, que a aludida decisão apresenta omissão, obscuridade e contrariedade das diversas petições as quais apresentaram erro na perícia elaborada. Devidamente intimado, o exequente apresentou contrarrazões (mov. 291.1). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 2. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, posto que tempestivos. Os requisitos para admissibilidade do recurso de embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.) No mesmo sentido: “Os embargos de declaração, além da tempestividade como requisito de admissibilidade dos embargos, também tem que preencher o requisito consistente na regularidade da forma por isso que a lei impõe petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.” (FUX, Luiz. Curso de direito Processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 866.) Os presentes embargos tratam-se, em verdade, de mera irresignação com o fundamento da decisão proferida, a qual discorreu e fundamentou acerca dos valores apresentados e devidamente elaborados pela perita judicial. Assim, não há o que se falar em omissão, obscuridade ou contrariedade, tampouco em ajustar os fundamentos da decisão elaborada, de forma que deve a parte buscar a reforma da decisão, se entende equivocada, pela via adequada. 3. Diante do exposto, recebo os presentes embargos e julgo-os improcedentes. 4. Advirto a embargante que nova reiteração deste instrumento poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, II, do CPC. 5. No mais, quanto ao pedido de mov. 276.1, indefiro, isso porque o laudo complementar de mov. 250.1 trata-se de laudo meramente esclarecedor. 6. Por fim, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 282.1). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(428)

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