Cumprimento de sentença 0035221-83.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035221-83.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035221-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035221-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.369,20 Autor(s): LUIZ ANTONIO YOSHIMINE MARIA LUIZA DOMINGOS DA SILVA Réu(s): GS Marin e Cia Ltda Helena Guaraldo Torres I – Considerando que à parte autora foi concedida liminar para ser mantida na posse do imóvel, objeto desta ação renovatória de contrato de locação (mov. 30.1), indefiro o pedido liminar formulado pela ré HELENA na peça reconvencional (mov. 95), visando “declarar encerrado o contrato de locação” com consequente despejo/desocupação do imóvel. II – A análise das preliminares de mérito arguidas nas peças contestatórias (eventos 70 e 95) perpassa pelo mérito da causa e com ele se confunde, razão pela qual serão apreciadas oportunamente na sentença. Neste ponto, rememoro as consignações feitas pelo Juízo nos eventos 23 e 30: Com relação aos requisitos para ação renovatória (arts.51 e 71, da Lei 8.245/1991): satisfatória, neste momento processual, a fundamentação indiciária de seq.21 a respeito do preenchimento das cominações do art. 51, da Lei 8.245/1991 – que automaticamente satisfaz ao inciso I, do art. 71, da Lei 8.245/1991; quanto aos incisos do art. 71, da Lei 8.245/1991, tem que o cumprimento dos incisos II e III pode ser representado, por ora, pela documentação colacionada ao feito, que demonstra pagamento dos alugueis, despesas e tributos inerentes ao imóvel; as condições oferecidas para renovação (inciso IV, do art. 71, da Lei 8.245/1991, foram apresentadas (mov. 23.1). No pronunciamento de seq.23.1, reconheceu-se satisfatório, por ora, o preenchimento das cominações do art. 51, da Lei 8.245/1991 – que automaticamente satisfaz ao inciso I, do art. 71, da Lei 8.245/1991. Além disso, quanto entendeu-se por preenchidos os incisos II, III e IV, do art. 71, da Lei 8.245/1991 [...] II – O recebimento da presente ação renovatória para processamento, mediante reconhecimento, ainda que preliminar, do preenchimento de todos os requisitos dos artigos 51 e 71, ambos da Lei nº 8.245/1991, indica, nesta ocasião inicial, a probabilidade do direito da parte autora (mov. 30.1). III – Indefiro o pedido autoral de mov. 134.1, objetivando a demonstração da titularidade do imóvel litigioso, eis que não foi matéria deduzida na defesa a ilegitimidade passiva da ré HELENA, que figurou como locadora do imóvel. IV – Considerando que a autora pretende a renovação do contrato locatício ao valor mensal de R$1.674,16, e que a parte ré, no mérito, defende a fixação de aluguel no importe de R$5.000,00, por ora, determino ao Sr. Avaliador Judicial apurar o valor de mercado para locação do imóvel litigioso. V – Não é objeto dos autos eventual constituição de fundo de comércio, razão pela qual indefiro a realização de perícia para apurar o fundo de comércio, na forma requerida pela parte autora (mov. 134.1). VI – Não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, pois impertinente para o deslinde da demanda. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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