Cumprimento de sentença 0002671-10.2009.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002671-10.2009.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002671-10.2009.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-10.2009.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE ARMANDO PAVÃO (CPF/CNPJ: 113.296.969-72) SITIO LARANJINHA, S/N - BANDEIRANTES/PR CARLOS BRAZ PAVÃO (RG: 21106399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.779.829-00) Sítio Laranjinha, s/n - Bairro Limeira - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 GENI PAVÃO ANTONIASSI (RG: 37941158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.386.859-87) Rua Eldorado, 786 B - Parque Residencial Eldorado - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-400 Roberto Pavão (RG: 30649745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.725.659-53) Rua João Mendes Vilela, 40 - Vila Maria - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 sueli francisca pavão (CPF/CNPJ: 730.935.649-72) Rua Aurélio Furlan, 40 - Vila União - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Bandeirantes, 925 Térreo - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARMANDO PAVAO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Intimado, o executado garantiu o juízo por meio de depósito judicial e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou, em síntese, excesso de execução (mov. 75.1). O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (mov. 78.1). Determinada a realização de prova pericial (mov. 103.1). Juntado aos autos o laudo pericial (mov. 224.1 e 247.1/247.3). As partes apresentaram impugnação ao laudo (mov. 237.1 e 254.1). A Sra. Perita apresentou a retificação do laudo (mov. 262.1) e esclarecimentos complementares (movs. 294.1 e 295.1). Na sequência, as partes se manifestaram (mov. 317.1 e 325.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Depreende-se do título judicial que, na fase de conhecimento, a pretensão do exequente foi julgada parcialmente procedente para o fim de: “a) declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a majoração dos juros remuneratórios para 3% a.m. em caso de inadimplência, mantendo-se a taxa de 0,575% a.m. e os demais encargos pactuados; b) reconhecer a ilicitude da incidência do BTN como fator de atualização do financiamento rural acima delineado, no mês de fevereiro/1991, determinando que seja atualizado em tal mês pelo INPC/IBGE, cabendo ao réu a devolução ao autor do equivalente à diferença; c) desconstituir a mora do autor após o período de ocorrência da cobrança irregular, discriminada no item acima, no momento de normalidade da obrigação; d) determinar o recálculo dos valores pagos pelo autor no período compreendido entre 27/11/1989 a 29/10/1991, excluindo-se da dívida os encargos abusivos reconhecidos nos itens acima, e havendo crédito em favor do autor, condenar o réu ao pagamento do indébito, de forma simples, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IGP a partir do desembolso” (mov. 1.10 e 1.17). Para a apuração do valor devido pelo executado, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo a i. profissional nomeada elaborado os laudos pertinentes e prestado os esclarecimentos necessários à elucidação da controvérsia. Vê-se, portanto, que o trabalho realizado pela Sra. Perita está em consonância com os pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 103.1 e com a finalidade da perícia. Os apontamentos necessários ao deslinde do feito foram devidamente expostos pela i. expert no laudo complementar acostado ao mov. 295.1 e nos cálculos de mov. 294.1, que estão de acordo com os comandos e diretrizes estabelecidos no título judicial (mov. 1.10 e 1.17). De tal sorte, rejeito a impugnação ao laudo apresentada pelo executado (mov. 317.2) e, em consequência, homologo os cálculos apresentados no mov. 294.1 3. Em observância aos cálculos homologados, apurou-se um crédito remanescente em favor do exequente (já descontada a quantia depositada nos autos pelo devedor) no valor de R$ 8.326,37 (atualizado até 08/06/2021). Assim, diferentemente do que sustenta o executado, não há se falar em excesso de execução, já que, como exposto, ainda há débito remanescente a ser pago ao exequente. Logo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 75.1 e determino o normal prosseguimento do feito. 4. Apresente o exequente a planilha atualizada do débito remanescente em 5 (cinco) dias e, na sequência, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 62.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(29)