Execução de Título Extrajudicial 0005174-19.2016.8.16.0095 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/09/2022, 10:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2022, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2022, 01:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

24/09/2022, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2022, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/08/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/06/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 18:10

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

07/06/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 08:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/04/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-19.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória vencida em 11/12/2013 (mov. 1.10), em que a parte executada ainda não foi citada. Em se tratando de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, a princípio, a pretensão da exequente está eivada pela prescrição. Isto porque a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Destaque-se que o STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), definiu várias teses sobre a prescrição, entre elas necessária a intimação do exequente antes de declarar a prescrição, mesmo nos casos de atuação de ofício: “1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Dessa forma, com base no art. 487, parágrafo único do CPC, concedo à parte reclamante o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a possível prescrição acima mencionada e alegar eventual fato impeditivo a ela, se existente. Após, tornem conclusos para decisão ou extinção, se decorrido o prazo em branco. Retifique-se o enquadramento do "Assunto Principal", pois não se trata de "Juros de Mora". Irati, 09 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:19

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

31/05/2021, 04:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/05/2021, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2020, 13:44

MANDADO DEVOLVIDO

22/10/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2020, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2020, 18:10

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/08/2020, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2020, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2020, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 14:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/02/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2019, 12:24

MANDADO DEVOLVIDO

16/09/2019, 10:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/09/2019, 12:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 17:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/09/2019, 17:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/08/2019, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2019, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 18:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/05/2019, 18:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/04/2019, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/04/2019, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2019, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CASSIANO LARA DE LIMA

19/12/2018, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2018, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 13:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/11/2018, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CASSIANO LARA DE LIMA

06/10/2018, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 12:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

24/08/2018, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2018, 16:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/07/2018, 12:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2018, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2018, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

14/05/2018, 10:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2018, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2018, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2018, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2018, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2018, 14:00

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

05/02/2018, 13:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 18:24

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GONTARZ - ME

23/11/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2017, 15:23

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

17/10/2017, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/09/2017, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2017, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2017, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 14:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/09/2017, 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

28/08/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2017, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2017, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2017, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2017, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2017, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2017, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2017, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2017, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2017, 10:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/03/2017, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2017, 12:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2017, 16:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2016, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/11/2016, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2016, 13:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/11/2016, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2016, 16:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/11/2016, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2016, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2016, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/11/2016, 16:27

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(114)