Cumprimento de sentença 0005416-55.2012.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005416-55.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005416-55.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005416-55.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$49.366,47 Exequente(s): CLOVIS PIRES MACHADO LUCIA SHIZUE OSHIRO LUIZ KENJI TOMA MARTINHO FERREIRA MACHADO Miguel Kiyoshi Toma PAULO TERUYOSHI TOMA PEDRO FILIPI DE MODESTI DUARTE PEDRO KASOU TOMA Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado Banco do Brasil S.A., o qual discorda da penhora (Sisbajud), tendo em vista que o juízo já estava garantido por depósito realizado nos autos. Os exequentes requereram o cumprimento de sentença, a fim de ser ressarcido das custas judiciais e receber os honorários de sucumbência e apresentaram o cálculo de R$ 2.662,70 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). O cumprimento de sentença foi recebido (mov. 391.1) e dado cumprimento aos atos executivos, culminando na penhora via Sisbajud (mov. 408.1). Na sequência, o executado impugnou o bloqueio (mov. 411.1) e os exequentes se manifestaram (mov. 415.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. 2. Da detida análise dos autos, observo que razão assiste à parte executada, pois embora o executado tenha deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da penhora, há que se ponderar que o juízo já estava garantido com valor muito superior ao executado e condenar o executado em multa seria injusto. O depósito realizado pelo executado foi de R$ 49.708,40 (quarenta e nove mil, setecentos e oito reais e quarenta centavos), conforme comprovante de mov. 359.1. O valor homologado e levantado pelos exequentes foi de R$ 10.884,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), alvará de mov. 365.1. Em sede de cumprimento de sentença a exigência é de restituição de custas e honorários sucumbenciais, que juntos somam o valor de R$ 2.662,70 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). Deste modo, sendo o valor depositado em juízo nitidamente superior ao valor cobrado, não há razões plausíveis que justifiquem a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Além do mais, é dizer, com Giuseppe Chiovenda: “O processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito [inclusive o advogado], tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir” (Dell'azione nascente dal contratto preliminare, Saggi di diritto processuale civile, 1, Roma, Foro Italiano, 1930, pág. 110). Logo, não é cediço, que o executado seja multado pelo não pagamento de condenação já paga/garantida há muito tempo. Assim, quanto à discussão dos valores exequendos, entendo corretos tão somente os valores das custas atualizadas e dos honorários sucumbenciais, sem a incidência de multa e dos 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Portanto, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Preclusa a presente decisão sem insurgência das partes, defiro desde já o levantamento do valor R$ 2.662,70 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), consoante a petição de mov. 383.1, que deverá ser atualizado pelo exequente. 5. Após, deverá ser restituído o saldo remanescente ao executado, que deverá indicar conta para transferência eletrônica. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(510)