Procedimento Comum Cível 0001655-87.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001655-87.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001655-87.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0001655-87.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): CLADIR FABIAN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os presentes autos de ação previdenciária para restabelecimento de aposentadoria por invalidez registrado sob n.º 0001655-87.2019.8.16.0141, em que figura como autor CLADIR FABIAN e réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já devidamente qualificados na inicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária, ajuizada por CLADIR FABIAN contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo que, teve o benefício de aposentadoria por invalidez acidentário indevidamente cessado em 24/09/2018, após a realização de perícia médica revisional a qual cessou seu benefício, ante a não constatação de invalidez. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do Requerido ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou procuração e demais documentos (ato seq. 1.2/1.11). O pleito liminar restou indeferido (mov. 7.1), sendo, no entanto, deferida a produção antecipada de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado no mov. 39.1 O INSS requereu a complementação do laudo pericial (mov. 45.1). O perito complementou o laudo, respondendo ao questionamento da requerida (mov. 70.1). A Requerida apresentou contestação (mov. 81.1), arguindo, em síntese, a ausência de preenchimento do requisito de incapacidade laboral. Pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora impugnou a contestação (mov. 84.1), refutando as alegações do réu. Ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 86.1). A parte ré renunciou ao prazo, e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 90.1/92.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária em favor do autor CLADIR FABIAN. Ressalte-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. Sendo incontroversa a qualidade de segurada da parte autora, vez que não fora contestada pela requerida, bem como, diante dos elementos robustos presentes nos autos, é possível afirmar que a discussão cinge-se na incapacidade laborativa da parte autora exigida em lei para a concessão dos benefícios ora pleiteados. 2.1 DA INCAPACIDADE LABORATIVA A fim de analisar o pedido de reestabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, cumpre destacar o disposto no art. 42 da Lei n° 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, acerca do tema, ensinam: Utilizando-se do conceito de Russomano, aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata (in: Manual de Direito Previdenciário. 3. Ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463). Considerando as informações colacionadas acima, e que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do autor, através da realização de perícia médica. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. No caso em comento, não há controvérsias quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento do requisito de carência, de modo que a controvérsia se restringe ao requisito da incapacidade. Acerca desse ponto, destaca-se que o extrato previdenciário contido no ato seq. 14.3, indica que o autor foi aposentado por invalidez resultante de acidente de trabalho em 04/02/2014. Ainda, extrai-se do laudo pericial de mov. 39.1 que o autor sofreu fratura luxação de C7-T1, sendo fixada com artrodese anterior, devido a acidente de trabalho sofrido em 27/03/2013. Verifica-se, ainda, que o Sr. Perito indicou uma redução da capacidade laboral do autor em grau MODERADO E DEFINITIVO, estando o mesmo permanentemente incapacitado para sua atividade laboral exercida quando sofreu o acidente alegado, porém capaz de exercer outras atividades que não exijam esforços ou sobrecarga. Visto isso, conclui-se que atualmente o autor não teria condições físicas para realizar seu trabalho habitual, como pedreiro. Sendo possível, sua reabilitação em outra atividade. Entretanto, a análise do conjunto probatório aponta para a conclusão parcialmente oposta à pericial. Veja-se que o autor que já tem mais de 56 anos de idade, é portador de grave doença degenerativa da coluna e artrose no joelho, já tendo recebido auxilio doença e também aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Constam nos autos, atestados, exames médicos e receitas médicas, inclusive um documento médico de encaminhamento do autor para cirurgia médica dos joelhos (mov. 94.2). Assim, considerando-se o histórico das condições de saúde do autor, aliado ás suas condições pessoais (idade avançada, pouca instrução e que sempre exerceu atividade que demanda esforço físico), não se vê perspectiva de recuperação da capacidade laboral, sendo improvável sua reabilitação a permitir, hoje em dia, que venha se dedicar a funções que não exijam esforços físicos, fazendo jus ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO. 1. Evidenciado, do conjunto probatório, que não cessou a incapacidade da parte autora após o término dos auxílios-doença, mas, sim, o agravamento do seu estado de sáude pelas mesmas patologias, é devido o restabelecimento do auxílio-doença e, consideradas as condições pessoais do segurado, a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50714816620174049999 5071481-66.2017.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/10/2019, SEXTA TURMA) Sendo este o caso, é evidente que a decisão administrativa do requerido que determinou a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária não se trata de medida acertada, ao passo que restou novamente constatada a persistência da invalidez do autor. Destarte, devidamente comprovada a condição de segurado, bem como a incapacidade do autor, e diante das conclusões do laudo pericial e do direito aplicável à espécie, o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária afigura-se procedente. E por fim, quanto à data de concessão do benefício, entendo ser devido desde a data de cessação indevida do benefício de aposentadoria por invalidez, qual seja, 24/09/2018, além da complementação dos valores quando iniciou-se a redução proporcional do benefício do autor (mov. 1.7). 2.2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária, segundo o entendimento consolidado pelo TRF-4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices: a) IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; b) INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. Cumpre explicar que a incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Desse modo, impõe-se desde logo, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais. Quanto aos juros de mora, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que dispõe o atual art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, além da incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBGE, como acima declarado. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação ajuizada por CLADIR FABIAN contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e de conseguinte, CONDENO a Autarquia a restabelecer, em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, retroativo à data da cessação indevida deste, além de efetuar a complementação dos valores pagos proporcionalmente, devendo incidir juros de mora e correção monetária conforme estabelecido na fundamentação. No mais, a teor do disposto no art. 300 do NCPC, DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido (auxílio-doença) em favor do autor. Intime-se a autarquia requerida, especialmente para cumprimento da presente determinação, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) - Súmula 410/STJ. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, consoante disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), condeno-a em custas integrais. Com necessidade de remessa ao Reexame Necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por se tratar de sentença ilíquida. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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