Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-24.2021.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-24.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000736-24.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-24.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 10/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALDIRENE APARECIDA AMERICO Réu(s): NADIR APARECIDO MARTINS 1. O acusado NADIR APARECIDO MARTINS, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 39.1). A defesa do acusado, alegou em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia não atende o disposto no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal, pois não há prova da materialidade e indícios de autoria. Pugnou pela reconsideração do recebimento da denúncia e a absolvição sumária, nos termos do art. 386, V do CPP (mov. 39.1). O Ministério Público manifesta-se pelo seguimento da ação, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 43.1). É o relatório, no essencial. Decido 2. Primeiramente, no que diz respeito a preliminar de inépcia da denúncia alegada pelo acusado, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a denúncia ofertada preenche todos os requisitos constantes no art. 41 do CPP. Nesse ponto, destaco que a exordial acusatória apresentou os elementos para a tipificação do crime, em tese, cometido pelo requerido, demonstrando os indícios de seu envolvimento com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Ademais, quanto ao pedido absolvição sumária em razão de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Entendo que no presente momento não há que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas, haja vista que é necessária a devida instrução do feito com a participação do réu na produção da prova, de modo que, caso o Ministério Público não comprove a ocorrência do crime e a respectiva autoria, será julgada improcedente a denúncia. Consigne-se, que a despeito das alegações da defesa, o presente caso não comporta a absolvição sumária do acusado, uma vez que esta somente poderá ser decretada quando restar comprovado cabal e incontestavelmente que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no art. 397 Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente os acusados. 3. Desta forma, dou início à instrução processual. 4. Designo o dia 25/01/2023, às 14h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5. Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6. Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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