Procedimento Comum Cível 0003185-79.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003185-79.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3185-79.2020 Da perícia Respeitando-se as diretrizes contidas na Resolução 154/2016, que em seu artigo 6º regulamenta o bando de peritos credenciados (CAJU), e na forma do artigo 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia nomeio o(a) Senhor(a) VINICIUS MATHEUS DA COSTA. A indicação já seu deu também perante o sistema interno (CAJU). Intime-se o(a) indicado(a) para que, em cinco dias, apresente proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tão logo apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95). Nesse quadro, o ônus, como já exposto na decisão de mov. 34.1, é de ambas partes. ____________________________________________________________________ Em se tratando porém, uma das obrigadas, de beneficiária de gratuidade da justiça, tem-se em relação a ela o seguinte regramento. A antecipação dos honorários, pelos entes públicos a quem incumbe a promoção do acesso à justiça (Estado e União), observará o valor que os Tribunais dispuserem (TJPR, ou TRF da 4ª Região, para os casos de competência delegada), ou, em caso de omissão destes, o que o CNJ mensurar (art. 2º, § 2º, da Res. 232). Caso o auxiliar proponha honorários superiores aos máximos previstos para antecipação, pode haver fixação no patamar sugerido, ou em qualquer outro entre o máximo da tabela e o valor pretendido, mas a antecipação nunca ultrapassará o teto permitido nos regulamentos. A cobrança do excedente dependerá de que sucumba ao final a parte adversa, e de que não seja ela beneficiária de gratuidade (caso em que imperará a limitação tabelada). Como houve divisão do custeio, a parte não beneficiada pela gratuidade deverá arcar com sua porção. Fixo para entrega do laudo prazo de 45 (quarenta) e cinco dias. Quanto ainda aos devedores do(a) expert, deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cientificando-se sobretudo da data e local do início da prova. Nesse quadro ainda, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência. ____________________________________________________________________ A intimação só não se faz necessária caso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos, porque aí as partes conservam, a todo momento, a possibilidade de examiná-los e a partir daí impugnar, eventualmente, o trabalho pericial (STJ, 4ª Turma, MC 10.415, Rel. Min. Jorge Scartezzini) O contraditório e a ampla participação das partes, no caso, hão de ser assegurados após a apresentação do laudo, nos exatos termos do artigo 477. Com o laudo, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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