Procedimento Comum Cível 0018477-47.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018477-47.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018477-47.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018477-47.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$90.978,03 Autor(s): MARIA CRISTINA PRADO BARRETO RICARDO AMORIM Réu(s): JOÃO CARLOS PEREIRA CARMEN CELIA PEREIRA JORGE PEREIRA MARIA INES TONEL PEREIRA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque o benefício não foi concedido, tendo o pedido perdido o objeto com o requerimento de parcelamento das custas processuais (eventos 11 e 13). À Secretaria para que certifique quanto ao integral recolhimento das custas devidas, em especial as despesas de Distribuição e Taxa Judiciária, pois verificado somente a vinculação de pagamento de 5 parcelas de R$ 209,80, cada, tendo sido apontado nas Guias o código de “Conta de Custas – Cível”. Apurada a existência de saldo, intimem-se os autores para recolhimento complementar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, não admitido novo parcelamento. Constatado o pagamento da integralidade das custas, dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Em relação à legitimidade passiva, não há, salvo melhor juízo, que se pretender a ilegitimidade mediante transferência de eventual responsabilidade para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou seguradora. A propósito: AgInt no REsp 1592365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017. Com efeito, verifica-se precedentes da Corte Superior no sentido de que "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. (...)" (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). Ademais, diferentemente do que fazem crer os réus, não se discute seguro habitacional, pelo que resta afastada a alegada ilegitimidade dos construtores. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. (...).” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Logo, se quando da sentença não se vislumbrar que os réus tenham concorrido para os danos que o autor alega ter suportado, o pedido inicial será julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda. 2.2. Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, indefiro, porque diferente da tese defendida, o prazo não é trienal (CC, art. 206, §3º, V), mas decenal. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1.056 DO CCB/16 (ART. 389 CCB/02). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. 2. Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02), em que a sua responsabilidade é presumida, ou com fundamento no art. 1.056 do CCB/16 (art. 389 CCB/02), em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito Civil. 3. Na primeira hipótese, a prescrição era vintenária na vigência do CCB/16 (cf. Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4. Na segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do CCB/16, passou a ser decenal na vigência do CCB/02. Precedente desta Turma. 5. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que a ação fundada no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02) somente é cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da entrega da obra. 6. Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto. 7. Recurso especial da ré prejudicado (pedido de majoração de honorários advocatícios).8. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ.” (REsp 1290383/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 24/02/2014) Outrossim, não se discute a decadência, afeta aos vícios do produto, mas sim a reparação dos danos, questão afeta ao prazo prescricional, tendo a demanda sido ajuizada dentro do lapso temporal, pelo que indefiro o pleito de extinção prematura do feito. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) defeitos no imóvel e a realização de reparos; d) persistência dos vícios; e) valores despendidos para conserto dos problemas alegadamente identificados. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais e morais; c) o quantum devido. 5. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque o simples fato de os réus terem alienado o imóvel aos autores, por si, não caracteriza a relação de consumo, vez que inexiste demonstração de que os réus atuem com habitualidade no mercado de construção e alienação de imóveis. Ressalto, as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, de natureza civil/comercial, entre particulares, para alienação de casa já construída e registrada em matrícula (evento 1.10), conforme contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 1.9). Por consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Deliberado quanto ao ônus da prova, a fim de evitar surpresa ou cerceamento de defesa, intimem, novamente, as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem conclusos para deliberações. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(17)