Procedimento Comum Cível 0000373-90.2018.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000373-90.2018.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000373-90.2018.8.16.0127 1. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS na seq. 249.3, ante a concordância da parte autora, seq. 253.1. 2. Atualize-se a conta geral e conta de custas, essas últimas devem ser apuradas sobre o valor da causa atualizado – v. TRF4, AG 0000848-13.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/06/2015. 2.1. Intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. 3. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório/precatório. 3. Atente-se, se o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 4. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 5. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 6. Por fim, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Desde logo, concedo os juros de mora compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição. 9. Este magistrado vinha aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para negar tal complementação. 9.1. Contudo, o referido Tribunal revisou seu entendimento em data recente, quando julgou o REsp n. 1.665.599/RS (Tema 291), fixando a tese de que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 9.2. Tal entendimento se encontra agora em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96) em regime de repercussão geral para firmar a compreensão de que tal incidência é devida, consoante seguinte ementa: JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). 9.3. Com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado, deve ser reconhecida a incidência dos juros de mora no período havido entre a data do cálculo e a da requisição – art. 927, III, CPC. 9.4. Ante o exposto, desde logo defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo à Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. 10. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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