Execução Fiscal 0000328-19.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000328-19.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-19.2017.8.16.0193 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de MARCELINO DE OLIVEIRA CONSTRUCAO CIVIL, em decorrência de inscrição em dívida ativa. Recebidos os autos, proferiu-se despacho determinando a citação do executado para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execução Fiscal (mov. 6.1). Não obstante, observa-se, no decorrer da demanda, que a tentativa de citação por A.R foi frustrada, conforme se vê do mov. 11.1, e, ainda, houve tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, o qual certificou nos autos que a parte executada não foi encontrada no local (mov. 47.1). Assim, a exequente pugnou pela realização de arresto via Bacenjud, tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas (mov. 51.1). Decide-se. 2. Destaca-se que o arresto é uma providência tomada para que se resguardem os direitos da cobrança do credor, não se realizando a penhora, mas tão somente tornando indisponíveis os bens necessários para satisfação do crédito tributário. Tal pedido comporta acolhimento. Isto porque, nos termos do artigo 2°, incisos I e IX, da Lei nº 8.397/92, ao sujeito devedor que pratique atos que obstem a cobrança do débito, pode ser imputada essa medida cautelar de arresto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.ARRESTO ON LINE. EXECUTADO NÃO CITADO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA À APREENSÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO CITADO O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO DE PLANO. ARTIGO 557, 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR. Ag nº 9797555, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Julgado em 12/11/12) Ainda, a própria Certidão de Dívida Ativa e a juntada de comprovantes de citação negativa dão azo ao deferimento do pedido, por serem requisitos necessários, presentes no caso, conforme o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.397/92. 3. Posto isso, defiro o pedido “retro” e determino que a Secretaria proceda ao arresto por meio do sistema Sisbajud. 4. Realizado o ato, intime-se a parte exequente para que informe com que atos pretende dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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