Execução de Título Extrajudicial 0000622-38.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000622-38.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000622-38.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-38.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$571,09 Exequente(s): Imperial Móveis (CPF/CNPJ: 07.091.137/0002-29) Avenida Manoel Ribas, 140 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): CELSO PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 738.179.619-87) RUA JEOVA ALVES CARDOSO, 17 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone(s): (43) 98455-2304 DECISÃO Trata-se de autos de execução de título extrajudicial, movida por IMPERIAL MÓVEIS em face de CELSO PEREIRA DE SOUZA. A parte executada foi intimada à seq. 23.2, tendo deixado transcorrer o prazo in albis (seq. 25.1). Foram realizadas buscas no Sistema Renajud, que bloquearam a transferência de dois veículos em nome do executado, uma moto Honda/CG 150 E M.A./CASE 580H (seq. 26.1). Acostou-se extrato negativo de buscas de ativos financeiros do executado (seq. 27.1). Juntou-se Auto de Intimação, Penhora e Avaliação da motocicleta Honda CG 150 e, de propriedade do executado (seq. 43.1). Intimada, a parte exequente pugnou pela designação de leilão do veículo penhorado nos autos (seq. 48.1). É o essencial a relatar. DECIDO. 1. Indefiro o pedido de designação de leilão, manejado à seq. 48.1. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ” Nesse contexto, não é caso de aplicação do art. 875 do Código de Processo Civil, pois a legislação processual geral somente será aplicada, de forma subsidiária, quando a lei especial for omissa, o que não é a hipótese vertente. 2. Considerando-se a perfectibilização da penhora realizada à seq. 43.1, encaminhe-se cópia do Auto de Intimação, Penhora e Avaliação ao Depositário Público desta Comarca para que providencie os registros legais devidos, nos termos do art. 105, § 1° e 107, § 1°, ambos do CN. 3. Nos termos do art. 53, § 1° da Lei 9.099/95, inclua-se o feito em pauta de conciliação, por videoconferência, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, intimando-se da data ambas às partes para nela comparecerem, fazendo constar do mandado as advertências necessárias. 4. Desde já, resta autorizada citação por meio célere, como aplicativo de mensagem, caso seja informado o telefone de contato pela parte interessada. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, forneça os dados telefônicas do executado, caso o possua. 4.1. Não sendo frutífera a tentativa, expeça-se mandado para que se promova a citação e intimação do requerido, observando-se o endereço indicado na exordial. 5. Ressalto que as testemunhas, partes e advogados deverão ser ouvidas preferencialmente de suas residências/escritórios, a fim de se evitar a propagação do COVID-19. 5.1. Resta desde já autorizado o comparecimento ao fórum das partes e testemunhas que não possuam meios para participar da audiência por meio virtual em sua residência ou do escritório de seus advogados. 6. Para a realização do ato por videoconferência: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível on line; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; 7. No dia da audiência, deverá o conciliador responsável: a) gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; b) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo, para melhor documentação e transparência. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE CELSO PEREIRA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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