Execução Fiscal 0005411-86.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005411-86.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005411-86.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005411-86.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.722,40 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR (CPF/CNPJ: 75.624.478/0001-91) Av. comendador Luiz Meneghel, 992 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): AUREA AFFONSO MOTTA (RG: 13719446 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.726.179-15) Rua Eurípedes Mesquita Rodrigues, 1244 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em vista que a executada não acostou aos autos os comprovantes dos pagamentos que alega ter realizado, fica prejudicado o pedido de retificação da CDA ou de abatimento no débito exequendo formulado no mov. 57.1. 2. No mais, diante dos elementos constantes dos autos, bem como da representação por advogado constituído, deve a executada comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deve carrear aos autos as duas últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp). 3. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(25)