Cumprimento de sentença 0005798-44.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005798-44.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005798-44.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-44.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$74.764,76 Autor(s): SUZANA CANDIDO DE OLIVEIRA (RG: 107486895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.016.899-10) Avenida Benjamin Giavarina, 1023, 1023 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): SUL RURAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.188.977/0001-96) Rua Marcílio Dias, 125 APTO 902 - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-620 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SUZANA CÂNDIDO DE OLIVEIRA em face de SUL RURAL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Determinada a citação da parte ré (despacho de seq.13.1). Citada na seq.53.1, a parte ré apresentou contestação na seq.54.1, com preliminares. Réplica na seq.56.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (seq.57.1), somente a ré se manifestou na seq.62.1 (renúncia de prazo da autora, seq.63.0). Em cumprimento ao despacho de seq.65.1, a parte ré se manifestou na seq.68.1. Pronunciamento das partes nas seqs.75.1 e 76.1. É em breve o relatório. 2. Da nulidade do ato que reabriu prazo para apresentação de defesa A parte autora, em sede de impugnação à contestação (seq.56.1), apresentou as seguintes considerações: “Inicialmente, requer nulidade do despacho que reabriu prazo para defesa mesmo diante da inequívoca citação valida da ré. A ré foi citada para apresentar contestação 15 dias após a audiência de conciliação, agendada para 19 de fevereiro de 2021 (seq. 24.1). Embora devidamente citada conforme AR juntado em 17/12/2020, deixou transcorrer seu prazo recaindo em revelia.” Constou na decisão de seq.37.1: “1. A audiência inaugural de conciliação foi designada para o dia 19/02/2021 (seq.22.1), a carta de citação, expedida em 04/12/2020 (seq.24.0), foi assinada/recebida na data de 09/12/2020 (seq.27.1). No entanto, referida audiência foi cancelada – seqs.28.1/28.2. 2. Sendo assim, embora a parte ré tenha sido citada na seq.27.1 considerando que a audiência de conciliação foi cancelada, sem comunicação prévia, de modo que, eventualmente, a ré poderia ter apresentado defesa a partir do ato, a fim de evitar futura nulidade processual, deverá o feito ser novamente incluído na pauta do Cejusc, nos termos do despacho de seq.13.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias.” Sendo assim, em que pesem os argumentos expostos, rejeito o pedido de nulidade, porquanto este Juízo indicou os motivos pelos quais havia a necessidade de a parte ré ser novamente citada. Logo, passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. 3. Das Preliminares 3.1 Denunciação da lide e Ilegitimidade Passiva A parte ré narra que adquiriu o veículo, objeto dos autos, do Sr. Eslei José Catharino, motivo pelo qual requer a denunciação da lide de referido vendedor. O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a denunciação da lide é obrigatória “àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Em um primeiro momento, há de se considerar que a parte ré sequer anexou qualquer documento comprobatório que demonstre a alegada aquisição do bem do Sr. Eslei, ainda que o tivesse feito, é desnecessária a denunciação da lide ao proprietário anterior, pois, eventualmente, caso julgados procedentes os pedidos iniciais, não há impedimento legal para postular perdas e danos em processo autônomo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE ARGUIDA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. "O direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercido, de ter ele denunciado a lide ao alienante" (REsp 1.243.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 09/12/2015). (...) 9. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (...) (AgInt no AREsp 184.396/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESNECESSIDADE DE OFERECER DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA GARANTIR O DIREITO RESULTANTE DA EVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 852.408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) – destaquei. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide, consequentemente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva, porquanto foi a ré quem teria realizado a respectiva venda do bem à parte autora. 4. Como não foram suscitadas outras preliminares e o processo está em ordem, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de evicção; b) existência de danos materiais e morais e sua extensão; c) nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte ré e os danos; d) existência de causas excludentes de responsabilidade e e) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Observando o disposto no artigo 357, inciso III, do CPC, e não se tratando de hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do diploma supracitado. 5. Indefiro os benefícios da assistência judiciária à parte ré, pois, embora tenha alegado que encerrou as suas atividades (seq.68.1), apenas juntou o contrato social (seq.68.2), o qual não comprova as alegações apresentadas. Ademais, o documento de seq.1.14 demonstra que a sociedade empresária está ativa. 6. Tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos, renove-se a intimação das partes, para, querendo, formularem/aditarem pedido de provas. 7. Após, voltem conclusos para análise das provas requeridas. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA CANDIDO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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