Execução Fiscal 0003230-08.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0003230-08.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-08.2018.8.16.0193 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de CONSTRUTORA CONSTRUFORTE LTDA, em decorrência de inscrição em dívida ativa. Recebidos os autos, proferiu-se despacho determinando a citação do executado para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execução Fiscal (mov. 6.1). Não obstante, observa-se, no decorrer da demanda, que a tentativa de citação por A.R foi frustrada, conforme se vê do mov. 14.1, e, ainda, houve tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, o qual certificou nos autos que a parte executada não foi encontrada no local (mov. 37.1). Assim, a exequente pugnou pela realização de arresto via Bacenjud, tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas (mov. 41.1). Decide-se. 2. Destaca-se que o arresto é uma providência tomada para que se resguardem os direitos da cobrança do credor, não se realizando a penhora, mas tão somente tornando indisponíveis os bens necessários para satisfação do crédito tributário. Tal pedido comporta acolhimento. Isto porque, nos termos do artigo 2°, incisos I e IX, da Lei nº 8.397/92, ao sujeito devedor que pratique atos que obstem a cobrança do débito, pode ser imputada essa medida cautelar de arresto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.ARRESTO ON LINE. EXECUTADO NÃO CITADO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA À APREENSÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ENQUANTO NÃO CITADO O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO DE PLANO. ARTIGO 557, 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR. Ag nº 9797555, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Julgado em 12/11/12) Ainda, a própria Certidão de Dívida Ativa e a juntada de comprovantes de citação negativa dão azo ao deferimento do pedido, por serem requisitos necessários, presentes no caso, conforme o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.397/92. 3. Posto isso, defiro o pedido “retro” e determino que a Secretaria proceda ao arresto por meio do sistema Sisbajud. 4. Realizado o ato, intime-se a parte exequente para que informe com que atos pretende dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024

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