Embargos à Execução 0002803-97.2018.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0002803-97.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002803-97.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002803-97.2018.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.186.003,86 Embargante(s): ANDRE LUIS DE SOUSA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a revisão de contrato de cédula de crédito bancário entabulado entre as partes cumulada com repetição do indébito. Eis os pedidos formulados: a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; revisão dos contratos para expurgar os juros capitalizados, expurgar a cobrança de taxas e tarifas não contratadas; aplicar juros nos limites da média de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil; ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e comissão flat; e condenação do requerido à repetição do indébito verificado em todos os contratos e compensar o crédito da autora oriundo da cobrança excessiva de valores com o crédito do requerido; extinção da execução. A parte embargada apresentou impugnação (evento 62), alegando que não existem ilegalidades no contrato havido entre as partes; inaplicabilidade do Código e Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de abusividade e onerosidade excessiva; não cabe a repetição do indébito. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito (evento 100). Após o indeferimento do pedido de exibição de documentos, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. Vislumbrada a não necessidade na produção de outras provas, impositivo o julgamento antecipado da lide, na forma do que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. Inicialmente, em relação à Cédula de Crédito Bancário, os arts. 26, 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 assim, estabelecem: Art. 26. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Desse modo, percebe-se que, conforme previsto no art. 28 da Lei n.º 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente o valor exato da obrigação na cédula. Logo, é desnecessária a juntada de extratos bancários, pois, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 10.931/04, é facultado à parte exequente juntar a planilha de cálculo ou os extratos bancários, não necessitando que sejam juntados esses dois documentos, mas, sim, um ou outro, frise-se. No que concerne à capitalização de juros, constata-se sua referência expressa no instrumento contratual (evento 1.4, p. 3 e 25). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista da clausulas mencionadas e da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas nos contratos, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. Destaca-se, não há inconstitucionalidade na Medida Provisória n.º 2170-36, pois o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, reexaminando a matéria, considerou constitucional o art. 5º do citado instrumento normativo, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 806.337-2/01. Outrossim, a Lei n.º 10931/04 não padece de inconstitucionalidade formal ou material, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 13ª C.Cível - AC 1124917-5 - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 11.12.2013) e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.038.215/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJ de 19.11.2010). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Especificamente quanto a limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrigui observou: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central. (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015). (grifou-se). Após realizadas as operações, segundo dados informados pelo Banco Central, a taxa aplicada no contrato sequer alcança o marco de uma vez e meia a taxa média, razão pela qual não merece acolhida o pedido de limitação. As tarifas praticadas pelo banco são autorizadas pela Resolução 2.303 de 25/07/1996 que disciplina a cobrança por parte das instituições financeiras e exige a divulgação de tabela descritiva correspondente nas agências e qualquer outro meio de divulgação disponibilizado ao cliente. Veja-se: Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. O tarifário é divulgado nos terminais eletrônicos, através dos extratos da conta corrente e pela internet no site www.bb.com.br. Não havendo, portanto, qualquer irregularidade nas tarifas cobradas. A cobrança da Comissão Flat não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira pelo serviço de assessoria financeira na análise das garantias para abertura ou renovação do crédito no contrato de financiamento com recursos em moeda estrangeira, podendo ser cobrada se contratualmente prevista e se não representar desequilíbrio contratual, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO DE BENS. Cerceamento de defesa. Não houve no caso concreto a rejeição liminar dos embargos pela não apresentação da memória de cálculo. A alegação de excesso de execução foi examinada na sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos elencados pelo embargante. Ausência de interesse recursal no pedido de desconstituição da sentença para determinar a emenda à inicial. Mérito. O contrato de refinanciamento à importação de bens é título de crédito extrajudicial, líquido, certo e exigível. O ajuste estabelece os juros pactuados e consta nos autos a memória de cálculo apresentada pelo credor. Ausência de ilegalidade na cobrança da comissão flat, especificada no contrato. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, uma vez que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080966062, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência, limitada à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios contratados, e adstrita à taxa contratada para a normalidade é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa. Incide in casu, o entendimento consignado no verbete das Súmulas nº 30, 294 e 296, todas do referido tribunal (AgRg no Ag 1394166/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/06/2012; AgRg no REsp 1288624/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/05/2012). No caso concreto, não se verifica indevida a cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Deste modo, impositivo a improcedência do pedido. Com relação à existência da dívida, alega o autor que eventual mora que venha a incidir no contrato estaria descaracterizada em razão da existência de onerosidade excessiva das cláusulas. A descaracterização da mora, como pretende a parte autora, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1428420-9 - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 02/12/2015). Dessa maneira, verificando-se que não há abusividade, inviável o reconhecimento da descaracterização da mora. Ante o exposto, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC) levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)