Cumprimento de sentença 0000741-09.2014.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000741-09.2014.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000741-09.2014.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-09.2014.8.16.0073 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Monaliza de Souza Silvério (CPF/CNPJ: 049.030.929-17) RUA JOAGUIM G. FIGUEIREDO, 428 - CONGONHINHAS/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO 1. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À seq. 106.2 a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (seq. 112.2). À seq. 120.1, o juízo declarou que a cobrança do reembolso à título de repetição do indébito deve se dar no período entre maio/2014 a janeiro/2016; que os juros e correção monetária devem incidir até 20/06/2016; indeferiu a aplicação de multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC. Ao final, determinou que a exequente promova a readequação dos cálculos do débito exequendo, nos moldes fixados, dentre outras determinações. Intimada, a parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão de seq. 120.1, para que a cobrança da repetição do indébito se dê por todo o período não prescrito, nos moldes do acórdão proferido, sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como sejam admitidos seus cálculos apresentados (seq. 125.1). A executada, ao seu turno, pugnou pelo indeferimento do pedido do executado, aviado à seq. 131.1, tendo em vista a preclusão de seu direito de requerer a reforma da decisão proferida, bem como, pela intimação do exequente para apresentar o cálculo atualizado nos moldes estabelecidos pelo juízo (seq. 131.1). 2. No tocante a cobrança da restituição dobrada, a sentença proferida à seq. 34.1, estabeleceu: “(...) b)-condenar a Reclamada a restituir, de forma dobrada, os valores efetivamente pagos a título de “ARREC TERC DOAC LBV – ATEND AO COLAB 0800555099”, em favor do Reclamante, ressalvando as parcelas atingidas pelo prazo prescricional quinquenal. Sobre tais valores deverão incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data de cada desembolso, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...)” Importante ressaltar que tal período fixado pelo juízo de primeiro grau, foi mantido em sede recursal (Recurso Inominado – 0000741-09.2014.8.16.0073, seq. 12.1), vejamos: “(...) Tocante à repetição de indébito impõe salientar que a parte reclamante formulou pedido para ser ressarcida pela cobrança indevida e declarou expressamente nos autos que não detinha todos os comprovantes de pagamento motivo pelo qual inclusive postulou pela exibição incidental de tais documentos, trazendo entretanto início de prova quanto à ilegalidade apontada. Ocorre que em sua contestação a reclamada não fez qualquer contraprova quanto ao período de cobrança postulado pelo consumidor. Veja-se que neste ponto houve pedido de restituição dos valores pagos no período não prescrito e a reclamada que detinha a posse dos documentos para desconstituir os valores apontados nas faturas apresentadas pelo reclamante não o fez, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Assim entendo que merece ser mantida a repetição do indébito imposta na sentença. (...)” Dessa forma, denota-se que assiste razão a parte exequente, posto que o Acórdão proferido nos autos fixou como período devido à título de repetição de indébito, aquele da prescrição quinquenal, de modo que não há que se falar em período inferior, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.1. Assim, defiro parcialmente o pedido de seq. 125.1 e reconsidero parcialmente a decisão proferida à seq. 120.1, a fim de que fixar que a cobrança da repetição de indébito incida durante todo o período não abrangido pela prescrição. 2.2. Indefiro o pedido de seq. 125.1, com relação ao pedido de admissão dos cálculos apresentados pelo exequente. Isso porque, infere-se que o cálculo de seq. 106.2 não observou o período de incidência dos juros e correção monetária devido, cujo prazo limite é aquele do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada, ocorrido em 20/06/2016, de forma que não deve ser admitido. 3. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 15 dias, adequar os cálculos do montante devido, observando-se o prazo quinquenal para incidência da cobrança de repetição do indébito, cujas correções e juros deverão incidir até 20/06/2016, sob pena de extinção. 4. Apresentado o cálculo, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 dias. 5. Ausente irresignação, homologo a conta, determinando a expedição de atinente certidão, vindo conclusos para sentença de extinção. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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