Embargos à Execução 0001602-80.2021.8.16.0127 - TJPR

Embargos à Execução 0001602-80.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001602-80.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001602-80.2021.8.16.0127 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.915,99 Embargante(s): ELIANA APARECIDA JANUNZZI URGNANI (RG: 45203697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 645.105.579-49) Rua Rio de Janeiro, 52 Apto 02 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-020 JOSE PAULO URGNANI (RG: 43873385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.237.749-34) Rua Rio de Janeiro, 52 Apto 02 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-020 MARCOS URGNANI (RG: 51404238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 806.851.619-00) Rua Junior da Cunha, 123 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Osvaldir Urgnani (RG: 45168719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.193.339-91) Rua Junior da Cunha, 123 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA TAPEJARA, 153 - CENTRO - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 DECISÃO Recebo a petição inicial, seq. 1.1, sendo certo que arcará o autor/embargante com eventual incúria se, na fase de julgamento, verificar sua má-fé ou desídia. Nos termos do art. 919 §1º, do Código de Processo Civil somente em hipóteses excepcionais poderá o magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando houverem os requisitos para concessão de tutela provisória e quando a execução já estiver garantida Na espécie, em consulta aos autos principais, verifico que não houve prestação de garantia para pagamento do débito exequendo, portanto, já restaria inviabilizada por tal motivo a concessão do pretendido efeito suspensivo. Saliente-se que a garantia hipotecária não se confunde com a garantia do juízo, que depende de penhora, depósito ou caução. Ademais, o art. 300 do CPC dispõe que o deferimento tutelas de urgência está condicionado à presença de probabilidade do direito invocado e risco de dano ao resultado útil do processo. Verifico, neste exame preliminar, que o direito argumentado pelo autor/embargante necessita de ampla produção de provas para aferir o que sustenta. Não bastasse isso, não comprovado qual o risco resultante da continuidade do feito executivo. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - TESE REJEITADA - RECURSO PROPRIAMENTE DITO - PLEITO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ACOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MERAS AVERBAÇÕES - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1457082-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 23.03.2016) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 919, §1º, CPC, RECEBO sem efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial – art. 920, I, CPC. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias – art. 352 do CPC. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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