Cumprimento Provisório de Sentença 0000937-98.2020.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000937-98.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000937-98.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000937-98.2020.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$105.000,00 Exequente(s): AMELIA GARCIA CAMPANO BERTI (RG: 34064431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.118.359-20) Rua Baitaca, 15 - FOZ DO IGUAÇU/PR GILMAR COLARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 222.752.338-73) Rua Camélias, 730 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 VALQUIRIA ALVARES CAMPANO (RG: 46914040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 701.962.739-00) Rua Camélias, 730 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 WILMAR LUIZ BERTI (RG: 32014704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.365.809-97) Rua Baitaca, 15 - FOZ DO IGUAÇU/PR Executado(s): MPS - MARINGÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.584.711/0001-68) Avenida Carlos Correia Borges, 413 - Zona 05 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): Município de Paraíso do Norte/PR (CPF/CNPJ: 75.476.556/0001-58) AV. TAPEJARA, 88 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO A parte executada apresentou impugnação alegando que o imóvel foi avaliado em valor inferior ao de mercado daquela região, seq. 215.1. O exequente requereu a rejeição da impugnação, seq. 227.1. Vieram os autos concluso. É o relatório. DECIDO. O art. 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que possível a realização de nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Não há notícia de que o Oficial de Justiça tenha incorrido em fraude ou de forma dolosa na apuração dos bens, assim como não se alega majoração ou diminuição do valor do imóvel, o fato de a parte não concordar com a avaliação realizada por entender que o preço praticado na região é superior ao apurado no presente feito não é indicativo, no meu sentir, de incorreção, mas decorre da própria metodológica empregada pelo Oficial Justiça. Com efeito, a metodologia aplicada pelo Oficial de Justiça, no meu entender, se mostra muito mais compatível com a realidade do mercado local. Ademais, note-se que o argumento lançado pela parte executada é fraco e se limita a dizer que o Oficial de Justiça não ostenta capacidade técnica para realizar a avaliação, o que não se mostra suficiente para permitir a realização de nova avaliação do bem constrito. Nesse sentido, confira-se precedente assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUE PODE SER AGRUIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. (ART. 5, XXVI, CR E ART.649, VIII, CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 2. ERRO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO.INEXISTÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR JUDICIAL.[…]2. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1481428-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 24.02.2016) - grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM ESTÁ AQUÉM DO PRATICADO NO MERCADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - PARECER JUNTADO PELO IMPUGNANTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a avaliação judicial descreve de forma pormenorizada o imóvel penhorado e suas benfeitorias, indicando os fatores levados em consideração para a estimativa, bem como as fontes utilizadas para tanto, e tendo em vista que a impugnação do executado se mostrou absolutamente genérica, desprovida de prova apta a demonstrar qualquer erro da Avaliadora ou por em dúvida o valor atribuído ao bem, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo judicial. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1005299-8 - Umuarama - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 13.06.2013) – grifado. Ante o exposto, rejeito a impugnação da avaliação seq. 215.1, preservando os efeitos da avaliação da seq. 199, posto que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 873 do CPC. Intimem-se as partes. Restando preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(318)