Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-32.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-32.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000301-32.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0000301-32.2016.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): EDILAINE CERQUEIRA LIMA GABRIEL SANTOS PAULO MELISSA VERONA DE CASTRO PATRICIA DE OLIVEIRA VECCHI PAULO AUGUSTO DA FONSECA REGINA AMELIA CARVALHO RODRIGUES SIMONE SARTORI SUSANA GONÇALVES Telma José Baliski Afonso Mourão Vera Lúcia Negri Réu(s): Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Dos honorários advocatícios Ao que se colhe do teor do Acórdão (seq. 153.1), ficou determinado que os honorários fossem fixados na fase de cumprimento de sentença. Assim, ponderados os requisitos do artigo 85, § 2º e 4º, inciso II, do CPC e considerando o trabalho exercido em neste Juízo e em grau recursal, arbitro o valor de 12% do valor da dívida consolidada a título de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que devem ser atualizados monetariamente a partir da presente data pelo IPCA-E, sobre os quais incidirão juros de mora a contar da presente decisão (artigo 85, § 16, do CPC) pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.9.494/1997). Observo que o importe aqui arbitrado leva em conta o trabalho realizado pelo advogado no processo de conhecimento, inclusive em grau de recurso. Do cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido. 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivado. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Em caso de RPV, efetuado o depósito, fica desde já deferido o alvará de levantamento, devendo o credor já indicar a conta bancária para transferência dos valores e se manifestar acerca da quitação do débito em 5 (cinco) dias, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 6.1. Sendo o caso de Precatório, intime-se o credor a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem. Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(474)

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