Procedimento Comum Cível 0019632-46.2014.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019632-46.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019632-46.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO ESTAÇÕES CONDOMÍNIO E LAZER, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL B Réu(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 1. Prolatada a decisão do mov. 437, foram interpostos embargos de declaração no mov. 446. A parte ré alegou que ingressou no feito na fase de perícia e, portanto, não foi intimada do despacho para especificação de provas. Como o feito ainda está na produção de provas e a Ré compareceu em tempo de produzi-las, a produção de prova oral deve ser aceita, nos termos do que dispõem os artigos 349 e 355, II, do CPC, bem como a Súmula 231 do STF. Intimada, a parte autora discordou dos argumentos, requerendo o desprovimento dos embargos (451). 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, não há vício pendente de correção por meio de embargos de declaração. A Ré foi revel, pois deixou de apresentar contestação nos autos. Consequentemente, aplica-se a regra do artigo 346 do CPC: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Portanto, ainda que a Ré não tenha sido expressamente intimada para especificar provas, o prazo concedido correu contra ela a contar da publicação do despacho. O momento oportuno para o requerimento da prova testemunhal e análise da sua pertinência pelo Juízo era antes da decisão saneadora. Mesmo que a Ré tenha intervindo no processo a tempo de participar da prova pericial, em relação à prova oral houve preclusão 3. Em razão do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). 4. Aguarde-se a data designada para audiência, cumprindo-se, no que couber, a decisão embargada. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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