Embargos à Execução 0000798-16.2021.8.16.0159 - TJPR

Embargos à Execução 0000798-16.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000798-16.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000798-16.2021.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$26.093,18 Embargante(s): ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI Olinda Dorigon Borguezan Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos à execução opostos por Eliandra Dorigon Borghezan e Olinda Dorigon Borghezan contra Banco do Brasil S/A. Em síntese, sustentam: a) direito à prorrogação da cédula de crédito rural; b) juros capitalizados são indevidos; c) deve ser reconhecida a inoponibilidade dos encargos moratórios. Requereu também o reconhecimento de conexão com os autos 0004101-09.2019.8.16.0159 e a aplicação do CDC. Na decisão inicial foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos (mov. 13.1). O Banco do Brasil apresentou impugnação, se contrapondo às teses da parte autora (mov. 22.1). Resposta à impugnação (mov. 41.1). As embargantes requereram a produção de prova pericial para apurar as adversidades na prática de sua atividade (mov. 51.1). O embargado requereu o julgamento antecipado do processo (mov. 54.1). É o relato. Conexão Considerando a identidade de partes e causa de pedir (cédula de crédito rural), determino o apensamento da presente execução e de seus embargos à ação de conhecimento 0004101-09.2019.8.16.0159. Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que a cédula rural foi contratada para fomento de sua atividade. Portanto, as embargantes não se adequam ao conceito de destinatário final (arts. 2º e 3º do CPC). Frisa-se que essa matéria já foi assim decidida na ação revisional, inclusive com confirmação em segunda instância. Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos o direito à prorrogação da cédula rural, a legalidade dos juros e dos encargos moratórios. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, estão a presença dos pressupostos para prorrogação da cédula rural de acordo com o Manual de Crédito Rural, bem como a observância do Decreto-Lei 167/1967. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Prova pericial. Considerando que essas provas foram deferidas na ação revisional e que haverá julgamento em conjunto, o processamento destes embargos seguirá no juízo prevento (art. 58 do CPC). Art. 357, V, CPC: Não haverá audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

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