Tutela Antecipada Antecedente 0001530-52.2020.8.16.0055 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001530-52.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/07/2024, 17:14

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/09/2022, 17:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TOLEDO REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

05/07/2022, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

07/06/2022, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

07/06/2022, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

07/06/2022, 15:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/06/2022, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001530-52.2020.8.16.0055 Recurso: 0001530-52.2020.8.16.0055 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Recorrente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Recorrido(s): JOSE MARIA TOLEDO O artigo 10 do CPC dispõe acerca da vedação à decisão surpresa, ao prescrever que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sendo assim, mesmo em matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, deve haver a intimação das partes para se manifestarem previamente à prolação da decisão, nos termos do artigo 933 do CPC. Da análise do presente caso concreto, verifica-se a possibilidade de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a matéria, vez que a ação de exibição de documento é incompatível com a Lei 9.099/95. Dessa forma, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a referida questão. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

16/02/2022, 00:00

Documentos

Outros

•22/11/2021, 08:53

Outros

•19/10/2021, 12:13

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TOLEDO REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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