Procedimento Comum Cível 0015647-40.2012.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015647-40.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autores: Elena e Izidora (mutuários Domingos e Elio), por pertencerem ao Ramo 66 – apólice pública (213.1). Juntou balanço relativo ao FCVS (213.2). Foi determinada a remessa do feito à Justiça Federal (215). Os Autores interpuseram Agravo de Instrumento (263) que foi provido (349.2). O Juízo determinou a intimação da CEF para comprovação acerca do comprometimento do FCVS e déficit na subconta do FESA (349). A CEF apresentou nova manifestação (352) manifestando interesse em relação aos Autores Antonio Dirlei, Antonio Ferrreira, Jacira, Lidia, Przbysz, Leonilda, Marina, Vilma e Wilson porque possuem apólice de ramo público (352). A Ré concordou com a manifestação da CEF e requereu expedição de ofício à COHAPAR para informações em relação a Elena e Izidora (361.1). A parte autora manifestou-se pela manutenção do processo na Justiça Estadual em razão da decisão do AI e da data dos contratos (365). A COHAPAR prestou novas informações sobre os contratos de alguns dos Autores no mov. 410. Diante das informações prestadas, a CEF também manifestou interesse em relação à Izidora e requereu informações sobre Elena, mutuário Domingos (417). A Ré concordou com a remessa de parte dos autos à Justiça Federal e requereu informações sobre os Autores cuja apólice é privada (422). 3 SENTENÇA A parte autora manifestou-se sobre os pedidos (423). A COHAPAR prestou informações sobre o contrato de Elena (432). Diante da informação, a CEF também manifestou interesse em relação à Autora Elena (442). Instados novamente sobre as provas, a Ré requereu novo ofício à COHAPAR e prova pericial (482), enquanto os Autores requereram prova pericial (484). No mov. 486 foi proferida sentença, na qual: - foi declarada a competência deste Juízo estadual para processamento da demanda, com base em entendimento exarado no Agravo de Instrumento de mov. 349.2; - foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa; - foi declarada a ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros em relação aos Autores Miguel, Helton e Edimar; - foi declarada a prescrição da pretensão dos demais Autores. Os Autores interpuseram recurso de apelação (519), ao qual foi negado provimento (591). Os Autores interpuseram Recurso Especial em face do acórdão, o qual foi admitido (591, p. 66) e não foi provido (625.2). Foi determinada exclusão dos demais Autores do polo ativo, mantendo-se somente Miguel, Helton e Edimar. Ainda, foi determinada a inclusão da Caixa Seguros no polo passivo e determinada a sua citação (666). A Ré Caixa Seguros foi citada e contestou (699). Narrou que: o Autor Miguel não apresentou prova da sua condição de mutuário, não sendo possível identificar a natureza da sua apólice; os Autores Edimar e Helton não são os mutuários do imóvel, pois o financiamento foi concedido para Jeferson Luiz Tracztykowski e José Stoco Rosas, que possuem apólices públicas; estes contratos estão inativos desde 23.11.2001 e 28.9.1995. 4 SENTENÇA Como preliminares, aduziu: - competência de justiça federal para processamento do feito, pois os contratos em comento foram cobertos pelo FCVS pertencente à apólice pública (ramo 66) atraindo o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual deve intervir em todas as ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas; - a Lei nº 13.000/2014 foi promulgada em 18.6.2014, ou seja, após o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, selecionados como representativo de controvérsia pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, o que torna as condicionantes ali definidas manifestamente superadas; - ilegitimidade passiva, pois não mantém qualquer relação com o SH/SFH desde a extinção da apólice pública, em face da edição da Medida Provisória no 478, de 29 de dezembro de 2009, passando a responsabilidade de arcar com a indenização ao FCVS; - ilegitimidade ativa dos Autores, pois EDIMAR FERREIRA MACHADO e HELTON JOAO BATISTA LEMOS não são os verdadeiros mutuários dos imóveis objetos do litígio, os contratos de financiamento foram firmados pelos terceiros Jeferson Luiz Traczykowski e Jose Stoco Rosas, e MIGUEL VALDECI DOS SANTOS, não comprovou qualquer vínculo ao ramo 66; - falta de interesse de agir em relação aos Autores Edimar e Helton, pois seus contratos foram encerrados em 1995 e 2001, encerrando- se, também, o contrato de seguro. Ocorrendo o sinistro após a quitação, a Seguradora não está obrigada a indenizar o proprietário do imóvel; - falta de interesse de agir porque os Autores nunca comunicaram sinistro à seguradora ou à Administradora do FCVS, não havendo como se sustentar que houve resistência a sua pretensão; - inépcia da petição inicial, porque não instruíram a inicial com informações e documentos elementares para o prosseguimento regular do processo, não há em momento algum a individualização dos prejuízos sofridos por cada demandante; - denunciação da lide à COHAPAR, empresa responsável pela construção do imóvel; - prescrição, com fundamento no prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, “a” e ‘b’, do Código Civil, já que os contratos dos Autores foram extintos há muitos anos; - decadência do direito, com fundamento no artigo 445 do CC, alegando que caso os Autores pretendessem buscar a reparação pela 5 SENTENÇA existência de vícios ocultos em seu imóvel, deveriam ter acionado o vendedor no prazo legal; - os Autores não fazem jus à gratuidade de justiça porque contrataram advogados particulares. No mérito, argumentou, em síntese, que: - o valor pleiteado a título de multa decendial é descabido em face da total ausência amparo legal; - caso acolhida, a multa deveria incidir apenas a partir da citação, que foi quando a seguradora tomou ciência do pleito indenizatório, e deve ser limitada a um percentual bem inferior ao valor da indenização, sob pena de violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil; - a parte autora pretende cobertura de riscos não predeterminados, o que fere a função social do contrato de seguro e os princípios da mutualidade e da estatística atuarial, além de evidente colisão com o artigo 765 do CC; - os Autores não comunicaram à seguradora o suposto sinistro quando dele tomaram ciência, impossibilitando-a de realizar a necessária regulação e de adotar as eventuais providências para lhe minorar as consequências; - o art. 784 do CC é claro em afastar a garantia relativamente o vício intrínseco; - sinistro decorrente de vício de construção, ocorrido posteriormente à entrega do imóvel, é hipótese que não está incluída no rol de cobertura do seguro, nos termos da Circular SUSEP nº 111, de 03.12.99; - a apólice é muito clara nesse sentido, fazendo a ressalva, no item 3.2, de que, com exceção dos que ocasionem incêndio e explosão, todos os riscos cobertos deverão ser decorrentes de eventos de causa externa; - de acordo com o item 17.13, não é devida a cobertura de sinistros em imóveis com mais de 5 anos de “habite-se” (alínea “d”, do subitem 17.13.5.2), que é a situação das unidades habitacionais referidas nos autos; - não se pode afirmar que a cláusula supracitada deve ser preterida a pretexto de aplicar o disposto no artigo 47 do Código do Consumidor, porque não há dubiedade em sua redação para interpretá-la a favor da parte hipossuficiente, uma vez que em seu bojo traz com clareza que, para gozar da cobertura do seguro, os riscos ali elencados devem ser oriundos de causa externa; 6 SENTENÇA - alguns danos podem estar relacionados ao uso e desgaste, alteração do projeto original e falta de conservação dos moradores, se esta suspeita for confirmada, por meio de perícia judicial, deverá ser indeferido o pedido de cobertura securitária; - o reparo do imóvel realizado à revelia da seguradora acarreta a extinção da responsabilidade indenizatória, conforme a Circular 111/99 (Apólice Pública) e a Resolução nº 349, de 25 de Junho de 2013, além da cláusula 16 da Apólice de Seguro Habitacional e Cláusula 20, item 1.6 da Apólice de Seguro Imobiliário; - não foi anexado aos autos qualquer documento/nota fiscal que comprove a compra de materiais para o alegado reparo do imóvel e, mesmo que estes tenham sido realizados, não há direito ao ressarcimento, já que foram feitos por conta e risco do mutuário; - como não há contrato de direito privado não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e caso se apliquem as normais consumeristas, não há verossimilhança que justifique a inversão do ônus da prova; - é incabível a aplicação de juros de mora, correção monetária e multa na forma pleiteada, porque implica em enriquecimento ilícito. A audiência de conciliação foi cancelada diante dos pedidos de ambas as partes (702). A parte autora impugnou (714). Intimadas acerca das provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal dos Autores, expedição de ofício ao agente financeiro e prova pericial (722). Os Autores requereram prova pericial (726). Decisão saneadora no mov. 728.2, onde: a) afastou-se a preliminar de incompetência do Juízo; b) rejeitou-se a impugnação à gratuidade da justiça; c) indeferiu-se a denunciação da lide à COHAPAR; d) rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual; 7 SENTENÇA e) rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva; f) rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; g) rejeitou-se a prejudicial de mérito de prescrição; h) rejeitou-se a prejudicial de mérito de decadência; i) foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado no mov. 904, com manifestações pelas partes nos mov. 909 e 911. Alegações finais por memoriais nos mov. 931/932. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pontos controvertidos a) se existem vícios construtivos que possam levar os imóveis a risco de desabamento ou desmoronamento, total ou parcial, bem como se há cobertura securitária para tanto; b) cabimento da multa decendial pleiteada e, caso admitida, qual seria o valor; c) se a pretensão dos Autores viola: a tripartição de poderes, princípio da solidariedade aplicado ao contrato de seguro; liberdade; garantia de propriedade; ato jurídico perfeito; a função social do contrato de seguro e os princípios da mutualidade, da estatística atuarial e o disposto no artigo 765 do CC; d) se há exclusão expressa do risco decorrente de vício construtivo na apólice; e) se é incabível a indenização securitária em casos de vícios intrínsecos, sendo aplicável somente para sinistros decorrentes de causa externa; f) se é indevida a cobertura de sinistros em imóveis com mais de 5 anos de “habite-se”; g) se a realização de reparos no imóvel à revelia da seguradora acarreta a extinção da responsabilidade indenizatória, conforme 8 SENTENÇA a Circular 111/99 (Apólice Pública), a Resolução nº 349, de 25 de Junho de 2013, e cláusula 16 da Apólice de Seguro Habitacional e Cláusula 20, item 1.6 da Apólice de Seguro Imobiliário; h) em caso de condenação, se seriam aplicáveis juros de mora, correção monetária e cláusula penal. 2.2. Cobertura securitária Através da Resolução da Diretoria RD 18/77 do Banco Nacional de Habitação foram aprovadas as Condições Especiais e Particulares do Seguro Compreensivo Especial Integrante da Apólice Habitacional, com vigência a partir de 1º de julho de 1977. Nas Condições Especial encontram-se os danos físicos dos imóveis como uma das coberturas contratadas (Cláusula 3º, I). Ao estabelecer, entretanto, as Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, a apólice declara como riscos cobertos em sua Cláusula 3ª, itens 3.1 e 3.2:  Incêndios;  Explosões;  Desmoronamento (total ou parcial) e ameaça de desmoronamento;  Destelhamento;  Inundação ou alagamento; Especificamente em relação aos riscos de desmoronamento (total e parcial) e ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento, é realizada a seguinte ressalva: “3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou 9 SENTENÇA benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.” Dentre os riscos excluídos, estão aqueles decorrentes de uso e desgaste do imóvel, conforme Cláusula 4ª, iem 4.1.f e 4.2. Já a Cobertura Compreensiva Especial (destinada a todas as operações de financiamento ou promessa de financiamento, destinadas à habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, bem como todas as operações de locação com opção de compra realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação) também prevê a cobertura de risco de danos físicos incidentes sobre imóveis (item 1.2). Posteriormente adveio a Circular SUSEP 111, de 3.12.1999, que estabeleceu as Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Manteve-se a cobertura de danos físicos nos imóveis (Cláusula 4ª, inciso I) e, nas Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos mantiveram-se as mesmas coberturas da apólice original (Cláusula 3ª, item 3.1 e 3.2) e, como risco excluído, o uso e desgaste do bem (Cláusula 4ª, 4.1.f e 4.2. Como se vê, assiste razão à seguradora no sentido de alegar que vícios construtivos não estão expressamente previstos na apólice. Entretanto, os vícios construtivos não são expressamente excluídos, devendo ser verificado como a apólice deve ser interpretada nesse particular. Conforme fundamentou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no EDcl no AgRG no REsp 1.540.894-SP: “As cláusulas a preverem os riscos cobertos pelo seguro habitacional foram interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer-se que a previsão contratual de cobertura de desmoronamento não pode ser 10 SENTENÇA interpretada contra o consumidor para efeito de excluir a indenização pelos vícios verificados no imóvel. A causa de pedir formulada na inicial claramente expõe advirem os danos do fluxo de chuvas, da proximidade com a orla marítima, das características do terreno, todas elas a fazerem periclitar o imóvel e, quiçá, levar ao seu desmoronamento. Mesmo que estivesse previsto no contrato cláusula a excluir o maior e mais comumente observado risco ao imóvel, essa cláusula revelar-se-ia abusiva, pois sua implicação estaria a, irretorquivelmente, restringir direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato de seguro de imóvel que visa a resguardar a garantia última do financiamento concedido, ou seja, o próprio imóvel. O contrato de seguro habitacional tem cunho social, porque erigido de modo obrigatório para o resguardo da garantia do financiamento contraído sob as normas do SFH. Como fiz ver anteriormente, não se coaduna a essa particular conformação e contrato a interpretação de que construção erroneamente realizada ou com materiais inapropriados – a levar o bem à ruína ou a fragilizar-lhe de tal modo a estrutura a ponto de fazer inabitável – representaria sinistro não acobertado pelo seguro habitacional. E tem sido esse o entendimento desta Corte Superior, quando se colocou a interpretar a cobertura de vícios construtivos em imóveis financiados sob a égide do SFH, como ressaltei em assentada monocrática. A seguir, citou os precedentes AGRG NO AG 1.400.507/SC, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04.10.2011, DJE 13.10.2011; AGRG NO AG 1367547/RS, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 30/03/2011; RESP 186.571/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.11.2008, DJE 01.12.2008 e RESP 813.898/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.02.2007, DJ 28.05.2007. 11 SENTENÇA O posicionamento do STJ sobre a matéria é contrário ao posicionamento esposado pelo Réu em sua contestação, no sentido de que os vícios de construção são preexistentes ao contrato principal e, consequentemente, seriam preexistentes ao contrato de seguro. Conforme se infere do excerto acima transcrito, há que se considerar que os vícios de construção que impliquem em ameaça ou ocorrência de desmoronamento, total ou parcial, são cobertos pela apólice em razão da finalidade do contrato de seguro – garantia do imóvel financiado pelo SFH – e que, mesmo que houvesse exclusão expressa de tal risco, a cláusula seria considerada abusiva. Destarte, considerando que ao Juízo compete observar os fins sociais ao promover a aplicação das leis (CPC, artigo 8º) e sendo o financiamento habitacional via SFH de cunho social – como destacado no excerto acima –, o que também deve ser extensível às apólices destinadas a segurar imóveis para moradia própria, ainda que de caráter privado, há que se interpretar as apólices de seguro de forma mais favorável aos mutuários, no sentido de se concluir pela existência de cobertura de vícios construtivos que possam levar ao desmoronamento (total ou parcial) ou risco de desmoronamento. Não há falar na exclusão de responsabilidade com base nos artigos 757 e 760 do Código Civil (porque a cobertura seria numerus clausus e, consequentemente, inexistente a cobertura decorrente de desmoronamento), considerando que nesse tipo particular de seguro não cabe ao segurado, mas ao construtor ou ao estipulante, informar a respeito da existência de vício intrínseco do objeto segurado. 2.3. Os financiamentos habitacionais dos Autores EDIMAR FERREIRA MACHADO Compra e venda com alienação fiduciária junto à CEF (1.6) HELTON JOÃO BATISTA LEMOS Compra e venda com alienação fiduciária junto à CEF (1.8) MIGUEL VALDECI DOS SANTOS Compra e venda com alienação fiduciária junto à CEF (1.15) 2.4. Os danos informados na petição inicial 12 SENTENÇA A petição inicial foi apresentada observando o litisconsórcio ativo existente à época e não tomou o cuidado de descrever quais eram os vícios construtivos existentes no imóvel de cada parte. Contudo, todos os problemas (genericamente descritos) acarretariam risco de desmoronamento dos imóveis: Destarte, não basta a existência de vício construtivo, mas que o vício construtivo possa, ao menos, causar risco de desabamento. 2.5. A perícia realizada nos imóveis (904.1) Proprietário Foram identificados vícios no imóvel? EDIMAR FERREIRA -Microfissuras com posicionamento predominante vertical e horizontal, em MACHADO (CASA 1) pontos localizados de alvenaria em todos os ambientes do imóvel; -Manchas de umidade e de carbonatação em pontos localizadas ao longo das paredes no imóvel; -Desalinhamento do forro, em pontos localizados em alguns ambientes do imóvel; -Manchas de umidade e fuligem, de forma generalizada nas fachadas, frontal e lateral. MIGUEL VALDECI -Microfissuras com posicionamento predominante vertical e horizontal, em DOS SANTOS (CASA pontos localizados de alvenaria em todos os ambientes do imóvel; 2) -Manchas de umidade e de carbonatação em pontos localizadas ao longo das paredes no imóvel; -Manchas de umidade e fuligem, de forma generalizada nas fachadas, frontal e lateral; HELTON JOÃO -Microfissuras com posicionamento predominante vertical e horizontal, em BATISTA LEMOS pontos localizados de alvenaria em todos os ambientes do imóvel; (CASA 3) -Manchas de umidade e de carbonatação em pontos localizadas ao longo das paredes no imóvel; - Manchas de umidade e fuligem, de forma generalizada nas fachadas, frontal e lateral; 13 SENTENÇA Causas prováveis dos - Fissuras: ligações entre alvenarias ou entre alvenaria e estrutura, aliadas à vícios movimentação por gradientes términos, além de tubulação elétrica próxima à superfície; - manchas de umidade e carbonatação: possíveis vazamentos e exposição ao vento; - rachaduras: afundamento do solo em possível decorrência de longos períodos chuvosos. Outra possibilidade seria recalque na fundação; - Forro: execução ineficiente; - Fachadas: intempéries e desagregação superficial natural do concreto; - Pisos: diversos fatores. Os imóveis Nenhum dos imóveis vistoriados apresentam desmoronamento total, parcial ou ameaça efetiva de desmoronamento. Os danos observados são apresentam desmoronamento basicamente os mesmos. Danos que são resultados do tempo de construção, uma vez que as construções se deram em meados dos anos 80, segundo total, parcial ou ameaça de informações dos moradores, então tratam de fissuras, alguns pontos com infiltração e umidade, também foram constatados danos pelas incidências de desmoronamento? intempéries, o que pode-se considerar aceitável, pelo tempo da edificação. (sem destaque no original) Com base na vistoria realizada in loco, os danos encontrados, na sua grande Os danos encontrados são decorrentes de má maioria, se dão por má conservação do imóvel. As obras realizadas pelos seus proprietários/possuidores, não tem influência sobre elas. conservação do imóvel, ou de obras inadequadas realizadas pelos seus proprietários ou possuidores? Os danos encontrados Os danos encontrados são decorrentes de vício construtivos decorrentes do tempo de construção em sua grande maioria, ausência de manutenção são decorrentes de vício inerente ou preventiva. Não se pode afirmar ser vício intrínseco, pois não há como certificar, quais materiais e as formas de mão-de-obra utilizados à época da intrínseco das construções? construção. 2.6. Conclusão Inexistindo vícios construtivos que tenham causado desabamento ou desmoronamento ou que, ao menos, promovam o risco de desabamento ou desmoronamento do imóvel, resta prejudicada a análise dos demais pontos controvertidos e a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados pelos Autores. 14 SENTENÇA Condeno os Autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e os honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado não possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa (indenizatória, de média complexidade, com a realização de perícia) e ao tempo total de duração da lide (3532 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 15 Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta inicialmente por ANTONIO DIRLEI DE PAULA, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, EDIMAR FERREIRA MACHADO, ELENA CARSINO FERNANDES, HELTON JOAO BATISTA LEMOS, IZIDORA SANTOS RIBEIRO, JACIRA DE GOES COELHO, LIDIA PRZBYSZ, LEONILDA STORER VLOSEK, MARINA DE JESUS MENDES DE GOES, MIGUEL VALDECI DOS SANTOS, VILMA TEREZINHA ALVES EIDAM e WILSON PEREIRA, em face de Bradesco Seguros S/A, objetivando a condenação da Ré ao pagamento do valor a ser orçado em perícia para a reposição dos imóveis sinistrados no estado de conservação anterior aos sinistros, o ressarcimento dos valores utilizados pelos Autores para o conserto dos sinistros, multa decendial de 2% para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias do recebimento do aviso de sinistro de cada imóvel (cláusula penal), a inversão do ônus da prova e o benefício de justiça gratuita. Segundo consta, os Autores são mutuários de imóveis cobertos pelo seguro obrigatório no Conjunto Habitacional Santa Paula neste Município. Relatam que a COHAPAR foi a entidade que coordenou as obras de construção das moradias populares em que os Autores residem. Decorridos alguns anos da comercialização os Autores constataram a ocorrência de danos nos imóveis, tais como rachaduras em lugares diferentes das casas, esfarelamento e queda dos rebocos, manchas causadas pela umidade, apodrecimento da madeira dos telhados, rachadura e umidade dos pisos, defeitos nas janelas e portas e transbordamento das fossas, o que 1 SENTENÇA ensejaria os provimentos jurisdicionais por eles solicitados. Afirmam que tiveram de efetuar reparos a fim de estabilizar os danos, o que não ocorreu. Alegam que o conjunto dos danos narrados na inicial configuram claramente a ameaça de desmoronamento, sinistro com cobertura prevista nas condições da Apólice. Invocaram os seguintes entendimentos jurisprudenciais: TJPR AC 589252-4, TJPR AC 589451-7, TJPR AC 581159-6, TJPR AC 589995-4, legislação referente ao seguro habitacional, respectiva apólice e contrato. O despacho de mov. 7.1 determinou a emenda da inicial a fim de que os Autores pormenorizassem quais foram os gastos que arcaram com a reforma dos imóveis. Foi indeferida parcialmente a petição inicial em relação ao pedido de ressarcimento, haja vista que os Autores não atenderam de forma eficaz ao comando judicial (36.1). Os Autores interpuseram agravo retido (64.1). Citada, a Ré Bradesco apresentou contestação e documentos (108/110). A parte autora confutou (138). Instados acerca do interesse na realização de audiência de conciliação e na produção de provas, os Autores requereram prova pericial (155) e a Ré requereu depoimento pessoal dos Autores, prova testemunhal, pericial e novo documentos, bem como a expedição de ofício à COHAPAR e à CEF (169). A Ré foi intimada para se manifestar sobre os ramos das apólices dos Autores (195/197) e reiterou o pedido de expedição de ofícios (198). 2 SENTENÇA A COHAPAR prestou informações sobre os Autores Antonio Dirlei, Antonio Ferreira, Leonilda, Vilma e Wilson e não localizou os demais (202). A Caixa Econômica Federal demonstrou interesse em relação aos

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAILTON JOSÉ DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(42)