Execução de Título Extrajudicial 0028594-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028594-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028594-29.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 15.889,85 (quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) da conta da executada Claudineia Marcilio, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 36.2. Ao se deparar com a constrição, a executada impugnou a penhora, em petição de seq. 51.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, constantes em caderneta de poupança. Intimada para se manifestar, a parte exequente arguiu a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados; 2. Razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, X do CPC – invocado pela executada, ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre conta poupança, haja vista que a alegação de seq. 51.1 foi realizada totalmente desamparada de provas e/ou documentos capazes de embasar a arguição e impenhorabilidade. Assim, a fim de comprovar a impenhorabilidade da importância bloqueada, cumpria à executada demonstrar que era decorrente de salários e/ou demais vencimentos e remunerações utilizadas para sua subsistência, os quais, por sua vez, são impenhoráveis caso não superem 50 salários mínimos, conforme previsão legal expressa do artigo 833, IV do CPC. Contudo, a executada não colacionou aos autos documentos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados são, em verdade, oriundos de verbas salariais; limitando-se a realizar alegações desprovidas de provas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação à penhora apresentada pela executada em petição de seq. 51.1; 3. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA MARCILIO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA MARCILIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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