Cumprimento de sentença 0000341-57.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000341-57.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executado: ESPÓLIO DE JAYME LUIZ GIRIO DE ALMEIDA SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000341-57.2004.8.16.0004 Número antigo ímpar (575/2004) Apensados aos autos ns. 0001218-75.1996.8.16.0004 e 0001207-46.1996.8.16.0004 Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Trata-se de embargos do devedor opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ESPÓLIO DE JAYME LUIZ GIRIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, diante dos autos de cumprimento de sentença de n. 0001207-46.1996.8.16.0004 (663/1996), ora em apenso. Após o trâmite deste feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, com a procedência dos pedidos, declarando-se a prescrição quinquenal (fls. 150/154, mov. 1.1). Na oportunidade, o Embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Em grau de recurso, a sentença foi mantida (fls. 223/228, mov. 1.1 e 1/2, mov. 1.2). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Irresignado, o Embargo interpôs recurso especial (fls. 29/48, mov. 1.2). Contrarrazões às fls. 53/57, mov. 1.2. Foi negado seguimento ao recurso às fls. 59/60, mov. 1.2. Posteriormente, o Embargado interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 63/72, mov. 1.2). O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, conforme fl. 111, mov. 12. Certificou-se o trânsito em julgado em 22 de agosto de 2016 (fl. 104, mov. 1.2). Às fls. 119/120, mov. 1.2, o ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo início da fase de cumprimento da sentença e apresentou memória de cálculo atualizada. Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Editais de intimação acostados aos movs. 6.1 e 10.1. Cálculo das custas foi juntado ao mov. 17.1. Foi determinada a intimação do Executado para pagamento do débito ao mov. 22.1. Comprovantes de pagamento das custas e da conta geral foram juntados aos movs. 32.1/32.2. Na sequência, o Exequente pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 38.1). Ao mov. 50.1, o ESTADO DO PARANÁ informou dados bancários. Expedição de alvará eletrônico ao mov. 53.1. Posteriormente, o Exequente informou que os honorários advocatícios haviam sido pagos e requereu a juntada da cópia da sentença nos autos principais (mov. 62.1). Logo em seguida, pediu a desconsideração de seu pedido (mov. 63.1). Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Intimado (mov. 67.1), o Executado informou que não havia nada a pleitear (mov. 70.1). Por fim, ao mov. 81.1, noticiou a satisfação da obrigação e pugnou pelo arquivamento definitivo do feito. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito já foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Portanto, considerando que o adimplemento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 4. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)