Execução Fiscal 0000015-51.1998.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0000015-51.1998.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-51.1998.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-51.1998.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.267,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EDSON AMARAL TRAUTWEIN ESPÓLIO DE WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN TRAUTWEIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal. Ao mov. 184,1, o exequente foi intimado para que esclarecesse o pedido de mov. 182.2, concernente à penhora no rosto dos autos de falência, visto que o pagamento da dívida já está assegurado por meio da expropriação do imóvel penhorado nos autos. Regularmente intimado, alegou que “o bem penhorado nestes autos está dentre os arrecadados pela massa falida e, com isso, a destinação de eventual produto da arrematação deve observar o quadro geral de credores” (mov. 192.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Anote-se que, segundo a jurisprudência do STJ, “A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, terceira turma, DJe de 09/05/2019). 2.1. Dessa forma, determino, como forma de garantir o pagamento do débito em execução, com a menor onerosidade possível ao devedor e com fulcro no art. 301 do Código de Processo Civil, a penhora, no rosto dos autos de n.º 0003624-30.2008.8.16.0075, da quantia em execução nestes autos. 2.1.1. Lavre-se penhora por termo nos autos, mediante apresentação do cálculo atualizado do débito, o qual caberá ao credor apresentar, em 15 (quinze) dias. 2.1.2. Comunique-se a penhora nos autos n.º 0003624-30.2008.8.16.0075, para que o saldo a ser recebido pela massa falida, ora devedora, seja reservado para pagamento do débito tributário perseguido nestes autos. Solicite-se, na mesma oportunidade, a averbação a que faz menção do art. 860 do Código de Processo Civil. 3. No mais, intime-se a parte exequente, para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender por direito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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