Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001326-28.2008.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001326-28.2008.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001326-28.2008.8.16.0055. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534). (...) No caso, embora a parte executada afirme em sua petição de impugnação estar impugnando os cálculos da parte exequente, não aponta qualquer incorreção de cálculo ou excesso de execução, limitando-se a alegar a preclusão da discussão, conforme já analisado. Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 11.1 e 11.2) e determino a inclusão de honorários de 10% (dez por cento), conforme decidido no item 3.1. 5. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 5.1. Antes da transmissão, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 6. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 6.1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor. Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo INSS e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 7. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-28.2008.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$11.205,00 Polo Ativo(s): BENEDITA ROSA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução complementar proposta por BENEDITA ROSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes nos seguintes termos (mov. 1.6, p. 17): “Consequentemente, condeno a requerida ao pagamento das prestações devidas (um salário mínimo mensal), a partir da data da propositura da ação, acrescidas das gratificações natalinas respectivas, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de casa parcela (Lei n.º 6.899/81, art. 1º, §2º Súmula n.º 148, do STJ), e dos juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, que incidem também sobre a soma das prestações vencidas (TRF; 4ª Região, Súmula n.º 3), assinalando que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez”. Com oposição de embargos de declaração pela parte autora, o recurso foi parcialmente provido para o fim de reformar a sentença proferida, passando a constar as seguintes disposições em seu dispositivo (mov. 1.6, p. 27/29): “Consequentemente, condeno a requerida ao pagamento das prestações devidas (um salário mínimo mensal), a partir do protocolo administrativo de n.º 143.236.549-2 de 28/08/2007, acrescidas das gratificações natalinas respectivas, corrigidas monetariamente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir do vencimento de casa parcela (Lei n.º 6.899/81, art. 1º, §2º Súmula n.º 148, do STJ), e dos juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, que incidem também sobre a soma das prestações vencidas (TRF; 4ª Região, Súmula n.º 3), assinalando que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez”. Negou-se provimento à apelação interposta pela parte autora (movs. 1.8, p. 12). A autora pugnou pelo cumprimento da sentença e, devido à concordância do INSS com os valores apresentados por ela, determinou-se a expedição de RPV (mov. 1.9, p. 35). A autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para o fim de fixar verba honorária de 5% sobre o valor executado (mov. 1.1, p. 6). Cálculo judicial (mov. 1.11, p. 18). Concordância das partes com o cálculo confeccionado (mov. 1.11, p. 25 e 28). Após requisição e pagamento dos RPVs, expediu-se alvará aos interessados (mov. 1.13, p. 3). A autora postulou o sobrestamento do feito a fim de que fosse aguardado o julgamento do Tema 96 do STF (mov. 1.13, p. 26), o pleito foi indeferido no mov. 1.13, p. 27). Com a interposição de apelação pela autora, o TRF-4ª deu provimento ao recurso interposto, determinando o bloqueio dos “valores controversos até que esgotada a possibilidade de recursos contra a decisão” (mov. 1.14, p. 29). A autarquia ré opôs embargos de declaração, que foi recebido para fins de prequestionamento (mov. 1.14, p. 60). A autarquia ré interpôs recurso especial (mov. 1.14. p. 63) e recurso extraordinário (movs. 1.14, p. 75). O recurso especial foi admitido (mov. 1.14, p. 109) e o julgamento do recurso extraordinário sobrestado para o fim de aguardar o julgamento do Tema 96 afetado com repercussão geral (mov. 1.14. p. 111). Ao recurso especial foi dado provimento para o fim de excluir a incidência de juros moratório no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório (mov. 1.14, p. 124). A decisão transitou em julgado em 07/08/2015 (mov. 1.14, p. 128). O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em virtude da decisão proferida no recurso especial, entendendo-se pela perda do objeto do recurso (mov. 1.14, 129). A autarquia ré interpôs agravo regimental, pugnando pela reconsideração da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário; em razão disso tornou-se sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e determinou-se a suspensão do julgamento do recurso até o julgamento do Tema n.º 810 do STF, matéria afetada com repercussão geral (mov. 1.14, p. 140/141). Pedido de execução complementar com base nos temas 96 e 810 do STF (mov. 11.1). A autarquia impugnou o cálculo apresentado, sustentando que precluiu a possibilidade de discussão dos critérios estabelecidos para o adimplemento do débito, fundamentando sua irresignação no Tema Repetitivo nº 289 do STJ (mov. 21.1). Manifestação contrária da parte autora (mov. 24.1). É o relatório. Decido. 2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença O pedido de cumprimento de sentença complementar refere-se a diferenças de correção monetária. Na impugnação apresentada, o INSS alegou a inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que a matéria se encontra preclusa. Sem razão. No caso dos autos, como dito alhures, ao recurso especial foi dado provimento para o fim de excluir a incidência de juros moratório no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório (mov. 1.14, p. 124). A decisão transitou em julgado em 07/08/2015 (mov. 28.5, p. 15). O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em virtude da decisão proferida no recurso especial, entendendo-se pela perda do objeto do recurso (mov. 28.3, p. 02). A autarquia ré, então, interpôs agravo regimental, pugnando pela reconsideração da decisão que julgara prejudicado o recurso extraordinário e, em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário e determinou-se a suspensão do julgamento do recurso até o julgamento do Tema n.º 810 do STF, matéria afetada com repercussão geral (mov. 1.14, p. 140/141). Confira-se: (...) Quanto ao referido ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir no REsp n.º 1.530.331/PR, paralelamente interposto ao extraordinário, conforme decisão do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, transitada em julgado em 13-08-15, deu provimento ao recurso especial do INSS para excluir a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a data de expedição do precatório. Todavia, no que pertine ao afastamento da TR a título de correção monetária, verifica-se que, de fato, a decisão merece ser revista. Ocorre que é objeto do recurso extraordinário, também, a “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009” (Tema STF n.º 810), matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento do mérito do paradigma. (...) Dessa maneira, considerando que foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema n.º 810 do STF, matéria afetada com repercussão geral (mov. 1.14, p. 140/141), não há falar-se em preclusão em relação ao pedido de cumprimento de sentença atinente ao índice de correção monetária. Indefiro, pois, a impugnação de mov. 21.1. 3. Honorários Advocatícios Requer o procurador da parte exequente os honorários referentes ao pedido de execução complementar. Prevê o artigo 85 §1° do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nota-se que, no caso dos autos, o patrono da parte exequente postulou nova execução, vez que os valores calculados anteriormente não foram pagos em sua integralidade. Diante da norma supracitada, pode-se concluir acerca da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no pedido de execução complementar. Em abono, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 3.1. Ante o exposto, em atenção ao artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios ao procurador da parte exequente no percentual de dez por cento (10%) do valor atualizado da dívida, como pleiteado (mov. 11.1). 4. No mais, prevê o art. 535, inc. IV, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

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