Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002868-52.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
23/10/2019
Valor da Causa
R$ 102.805,01
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Partes do Processo
CINIRA COSTA DE OLIVEIRA SILVEIRA
CPF
708.***.***-53
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Autor
MUNICIPIO DE PINHAO/PR
CNPJ
76.***.***.0001-28
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Reu
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DO PINHAO/PR
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO HENRIQUE MACHADO DE CAMPOS
OAB/PR 46868
·
CPF
043.***.***-85
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·
Representa: Autor
WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO
OAB/PR 30804
·
CPF
025.***.***-58
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·
Representa: Réu
MATILDE DA LUZ MARTINS ABREU
OAB/PR 19484
·
CPF
748.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/01/2026, 17:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/01/2026, 16:59
RECEBIDOS OS AUTOS
27/01/2026, 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2026, 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2025
20/01/2026, 15:53
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
12/12/2025, 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2025, 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2025, 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2025, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2025, 13:10
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
14/11/2025, 18:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/11/2025, 01:09
Ver todas as movimentações (225)
Todas as movimentações
(225)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/01/2026, 17:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/01/2026, 16:59
RECEBIDOS OS AUTOS
27/01/2026, 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2026, 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025
20/01/2026, 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2025
20/01/2026, 15:53
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
12/12/2025, 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2025, 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2025, 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2025, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2025, 13:10
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
14/11/2025, 18:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/11/2025, 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
11/11/2025, 03:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2025, 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2025, 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2025, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 17:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/10/2025, 17:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/10/2025, 16:56
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
07/10/2025, 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2025, 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2025, 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2025, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2025, 17:32
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/09/2025, 16:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/05/2025, 15:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
18/03/2025, 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2025, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025, 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025, 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025, 13:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2025, 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
04/12/2024, 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024, 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2024, 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024, 16:04
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/11/2024, 17:43
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/04/2024, 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024, 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024, 14:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/02/2024, 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2024, 19:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/02/2024, 01:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/01/2024, 15:32
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
26/09/2023, 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023, 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023, 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023, 15:27
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
01/09/2023, 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023, 07:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023, 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023, 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023, 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2023, 13:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/08/2023, 12:26
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO PINHÃO
08/08/2023, 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023, 10:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/07/2023, 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023, 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023, 10:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/07/2023, 10:35
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
21/06/2023, 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023, 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023, 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2023, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023, 17:46
DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023, 17:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/05/2023, 17:24
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
23/05/2023, 00:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/05/2023, 15:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2023, 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/05/2023, 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023, 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023, 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023, 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023, 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2023, 19:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/04/2023, 17:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2023, 10:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2023, 10:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2023, 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023, 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023, 11:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/03/2023, 11:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/03/2023, 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023, 00:03
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
10/03/2023, 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023, 11:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023, 11:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/12/2022, 17:16
DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2022, 17:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/09/2022, 17:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/09/2022, 17:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/06/2022, 15:38
RECEBIDOS OS AUTOS
20/06/2022, 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022, 00:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/06/2022, 11:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2022, 11:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/06/2022, 11:56
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
07/06/2022, 00:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/06/2022, 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022, 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022, 09:49
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/05/2022, 16:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/05/2022, 14:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2022, 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 16:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
31/03/2022, 00:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/03/2022, 11:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2022, 11:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2022, 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022, 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022, 15:12
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/03/2022, 15:00
RECEBIDOS OS AUTOS
04/03/2022, 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022, 17:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002868-52.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0002868-52.2019.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$102.805,01 Polo Ativo(s): CINIRA COSTA OLIVEIRA SILVEIRA Polo Passivo(s): Município de Pinhão/PR fundo de previdência municipal do Pinhão DECISÃO Vistos. Em sede recursal, o Município executado foi condenado a efetuar o pagamento dos valores alusivos aos períodos em que deixou de implementar os adicionais dos incisos “F” a “J”, do art. 63 da Lei nº 1.718/2012 e a indenizar os períodos em que a Requerente recebeu seu benefício de aposentadoria sem o seu correto reflexo, ou seja, 50% (cinquenta por cento), o que importa em uma diferença de 25% (vinte e cinco por cento) em cada parcela salarial retroativa desde janeiro de 2018. Para fins de atualização monetária e juros, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 25.03.2015. Após esta data, deverá ser utilizado o IPCA para fins de atualização monetária, nos termos da decisão proferida na ADI 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, e 6% para a taxa de juros. Extrai-se das impugnações ao cálculo, apresentadas pelos executados, que a controvérsia gira em torno dos juros aplicados no cálculo do exequente, juntado na seq. 71.3. Tendo em vista que não há complexidade alguma na causa, determino nova remessa dos autos ao contador judicial para que elabore os cálculos de acordo com a condenação. Com o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
16/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2022, 08:39
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/02/2022, 11:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/02/2022, 10:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/01/2022, 16:44
RECEBIDOS OS AUTOS
31/01/2022, 16:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/10/2021, 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021, 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2021, 11:12
DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021, 16:00
DESPACHO
17/06/2021, 15:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
17/06/2021, 15:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/06/2021, 12:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/06/2021, 10:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/06/2021, 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021, 00:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021, 17:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/05/2021, 16:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/05/2021, 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021, 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021, 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021, 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021, 12:31
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/03/2021, 12:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/03/2021, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/03/2021, 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021, 12:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2021, 01:29
PROCESSO SUSPENSO
29/01/2021, 15:50
DEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021, 14:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2021, 14:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/01/2021, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/01/2021, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021, 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2021, 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020, 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020, 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020, 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020, 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020, 11:12
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/12/2020, 11:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020
17/12/2020, 11:10
RECEBIDOS OS AUTOS
16/12/2020, 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2020, 17:14
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
06/07/2020, 19:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2020, 18:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/07/2020, 18:47
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
04/07/2020, 00:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/06/2020, 09:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
29/06/2020, 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020, 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020, 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020, 13:52
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/06/2020, 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020, 13:49
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR
09/06/2020, 00:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2020, 15:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2020, 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020, 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020, 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020, 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020, 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020, 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020, 11:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2020, 11:32
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/05/2020, 10:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/05/2020, 10:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2020, 17:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2020, 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020, 00:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
15/04/2020, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020, 14:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/03/2020, 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020, 16:31
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO PINHÃO
12/02/2020, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/02/2020, 09:06
MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2020, 16:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
05/12/2019, 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019, 21:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/11/2019, 16:49
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019, 15:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2019, 15:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/11/2019, 15:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/11/2019, 15:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/10/2019, 09:48
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/10/2019, 14:14
RECEBIDOS OS AUTOS
24/10/2019, 14:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/10/2019, 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2019, 15:26
RECEBIDOS OS AUTOS
23/10/2019, 15:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
23/10/2019, 15:26
Documentos
Outros
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14/11/2025, 18:22
Outros
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15/02/2024, 19:24
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08/08/2023, 13:55
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23/05/2023, 17:30
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10/04/2023, 19:14
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22/09/2022, 17:51
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04/05/2022, 16:12
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14/02/2022, 11:28
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17/06/2021, 16:00
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28/01/2021, 14:03
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06/07/2020, 19:26
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14/05/2020, 11:32